Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

246 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ... por sentença condenatória transitada em julgado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ... por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Art. 3º - A lei ...§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o ...termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, ...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera ... de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ...ARTIGO 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias ..., a data e o horário do deslocamento inicial. § 2º A autorização não exime o ...- ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. ARTIGO 139. O ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...Finalidade do inquérito. ARTIGO 9. O inquérito policial ...7º. Providências antes do inquérito. 2º O aguardamento da delegação ... noventa dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da ...XII ? julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. #Incluído pela ...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou ...ARTIGO 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ..., quando do recebimento da petição inicial";. II - pelo devedor, imediatamente após a citaç\xC3"... a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3"..., contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. ARTIGO 19. O administrador ...r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ...ça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da ...

  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro

    ... considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ..., até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...ção poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou ...ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele ... as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. ..., em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro. § 2º A carta ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ..." que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.

    ... 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa. . Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do ...“Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ...

  • Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, INCISO II, DO CP. I - Conforme preceitua o art. 111, inciso II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: no caso da tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa". II - No...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO ... II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...

  • Crime permanente, um conceito errante à procura de seu significado

    ... que comportem a ideia de consumação final protraída no tempo. Tal posicionamento conduz o ... 111, do Código Penal, afirma-se que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em lgado a sentença final, começa a correr, no crime permanente, do ...

  • Cadastro de DNA não basta sem um projeto de identificação de armas e projéteis

    ...árias medidas como uma mudança da prescrição no crime de homicídio, para iniciar a contar ...ça que nos crimes dolosos contra a vida o termo" inicial da prescri\xC3"ção antesção antes de transitarção antes de transitar em julgadoção antes de transitar em julgado a sentença...final...

  • Decisão da Presidência nº 1188576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019

    ...457): APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...

  • Decisões Monocráticas nº 1188576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019

    ...457): APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...

  • Direito processual civil

    ... da União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF, a competência para julgamento ...Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ. ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ...- Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ...ências reguladoras foram criadas com a finalidade de ajustar, disciplinar e pro-mover o ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... dispositivo no novo código manteve a regra antes prevista no artigo 106 de que a reunião dos ...ção em honorários de sucumbência transitar em julgado, poderá ainda o advogado vitorioso ...

  • Acórdão nº 2007/0260514-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DE CARTÓRIO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENALIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TJPR que manteve a decisão que culminou com a...

    ...INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ... fatos, pugna pela reforma do decisum nos termos da exordial, alegando a ocorrência da ... da respectiva associação, até o final do mandato (1.3.99), sem prejuízo dos seus ...Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...ção, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:. I - do dia em que o ...

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.

    ...ão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos ...II - prescrição;. III - nulidade da obrigação ou do título ..., embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência;. V - requerimento de ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, ... o que entenderem conveniente à finalidade do inquérito pedido. Art. 105. Findo o prazo do ... começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ...

  • Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PENAL PECULATO-APROPRIAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público,...

    ...JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE 2 (DOIS) ...PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. . 1. A consumação do ...2. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público ... do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. ... presente recurso especial, aduzindo, inicialmente, que o crime de peculato é instantâneo, nos ... determinar o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final. ...

  • Direito civil

    ... da verificação de culpa, nos termos" do art. 14, caput, do CDC. Tal responsabilidade s\xC3"...Scalquette 3 :. "Antes do Código Civil de 2002 entrar em vigor, ...sentença . Data: 13/12/1963. Súmula comentada no ..., é oportuno transcrever a ementa de um julgado proferido pelo TRT da 3ª Região, cuja decisão ... urbanos e rurais, veda, em sua parte final, a vinculação do salário mínimo para qualquer ... necessidades vitais básicas que a parte inicial do inciso deseja preservar ("moradia, ... afirma que é de um ano o prazo de prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela ...ário de um imóvel a prerrogativa de transitar pelo imóvel de outrem. Em regra, a servidão de ...

  • Decisão Monocrática nº 41467 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Setembro de 2016
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ...ão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou ...§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior ...ção espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ... transmissão da resposta daquele que é julgado responsável. § 6º Ainda que a responsabilidade ...Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ...Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral ... do pensamento e informação, depois de transitar...

  • Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Setembro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS PROVADOS. 1. O mandado de segurança foi impetrado...

    ...CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. 4. Prova emprestada. ...ões telefônicas devam ser periciados, nos termos da Lei nº 9.296⁄96. 5. Manual de Treinamento ...Não há nulidade na utilização de sentença penal condenatória na fase de pronunciamento da ..., já reconhecido com base no relatório final da tríade processante. 8.1 A Consultoria ... condenatória ainda não transitada em julgado sem que houvesse a devida ciência do impetrante, ...Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ... dos entes federativos nos seguintes termos": \"A organização político-administrativa da Rep\xC3"...O enunciado afirma que a sentença que julga indevida a cobrança de imposto em ...ício seguinte não estará obstada pelo julgado. Diferentemente, se o pedido feito não disse ... sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro . ...O problema inicial é que a anterioridade exige que a produção de ... IR - continuado, no caso - ocorre apenas no final do ano-base, quando se consuma e se completa. ...Ora, se de tributo se tratasse, a prescrição seria regida pelo Código Tributário Nacional. ...ção indispensável para que possa transitar em julgado. 277 Com a reforma do CPC, trazida ...