Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

14202 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

    ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... se descobre falsa após o trânsito em julgado da Sentença. O Professor Julio Fabbrini Mirabete ... retroativo e, portanto, é aplicável antes ou após a Sentença definitiva ... Já a ... isso, acolhe preliminar de mérito que põe termo à instância. Desfeita a relação ... Optando pela posição inicial, chamamos, em nosso socorro, o Mestre Celso ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... ça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... , até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro ... , o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... ção poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou ... ça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... I - estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro ... § 2º ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ... II - importação sem cobertura ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
  • nº 2000.37.00.001392-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005

    PENAL. APOSENTADORIA FRAUDULENTA OBTIDA JUNTO AO INSS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando que o termo inicial da prescrição, antes de transitar...

    ... -se de apelação interposta contra a sentença de fls ... 314/321, da lavra do MM. Juiz Federal ... ), a ré argúi, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, entre a ... ório e demais atos processuais até final sentença condenatória." (fls. 02/05) ... úlio César de Sousa Correia, arrolada na inicial por ter participado da auditoria realizada no ... sobre a sua aposentadoria, pois, o depoente antes já havia sido informado de que a dona Luca ... é 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença ... Com fundamento nos arts. 44 ... (delito eventualmente permanente), devendo o termo inicial contar-se da cessação da permanência" ... termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, ...
  • Acórdão Nº 0700263-91.2016.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
    ... 0700263-91.2016.8.02.0068 ... Prescrição ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior ... à da denúncia ou xa.” ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... : se o agente é condenado a multa e morre antes de efetuar o pagamento, a obrigação não se ... determinara o arquivamento transitara em julgado, e por falta de fundamentação do acórdão ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ... anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo ...
  • Acórdão Nº 4000250-82.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
    ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO DEPOIS DE ... TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA ... LADA PELA PENA APLICADA. ART. 110, CP. TERMO" INICIAL ... DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA \xC3" ...
  • Acórdão Nº 0000951-66.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO ESTADO NA ... MODALIDADE ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo ... inicial data anterior à da denúncia ou xa.” ... II- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO ... II, do Código Penal " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
  • Acórdão Nº 0034508-89.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... DECISÃO UNÂNIME ... I- ... sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior ... à da denúncia ou xa.” ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Acórdão Nº 0001239-55.2012.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
    ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECISÃO ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior ... à da denúncia ou xa.” ... II- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Acórdão Nº 0000287-35.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
    ... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... UNANIMIDADE ... I - A ... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe ... 11/06/2019) ... II- Art ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior ... à da denúncia ou xa.” ... III- Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Acórdão Nº 0000046-97.2013.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
    ... MENORES EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM ... §1º do CP “A prescrição, depois da sentença ... condenatória com trânsito em julgado para a ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior ... à da denúncia ou xa.” ... III- Art. 109. “A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença final, ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... de lei descriminalizadora, pode ser editada antes" ou durante o processo ou, ainda, depois da senten\xC3" ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... sentença condenatória com trânsito em julgado ... g) Efeitos: apaga os efeitos executórios ... 3. O termo inicial do prazo decadencial é do conhecimento da ... ão pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou ... -se no cômputo do prazo, excluindo-se o dia final. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
    ... 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do ... “Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... , aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ... Reclusão ... Art. 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o ... ser paga dentro de dez dias, depois de transitar em julgado a sentença; todavia, a requerimento ... ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o ... Art. 66. Se até o seu termo o livramento não é revogado, considera-se ... excetuado o caso previsto na letra a, parte final; ... II – na interdição sob o n. II: a) ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... na defesa dos interesses até o julgamento final da lide. Intimem-se o réu da nomeação, ... CHAPÉU DESPACHO 8002256-31.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... ao réu, tendo como base o trânsito em julgado da sentença e a prisão preventiva decretada em ... , a instrução criminal não se findaria antes que a eventual pena imposta estivesse prescrita ... a doutrinariamente construída prescrição antecipada e, por economia processual, extinguir ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar ... Termo inicial ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... quem o houver chamado defender a causa até final, sob pena de perder o direito a evicção ... caução, a concordar com o que for julgado e a exibir procuração regular dentro em prazo ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... prazo de seis (6) meses, da data em que transitar em julgado a decisão ... Art. 361. Nos ...
  • Crime permanente, um conceito errante à procura de seu significado

    Silva Franco: Crime permanente, um conceito à procura de significado

    ... que comportem a ideia de consumação final protraída no tempo ... Tal posicionamento ...  111, do Código Penal, afirma-se que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em lgado a sentença final, começa a correr, no crime permanente, do ...
  • Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
    ...     IV – pela prescrição, decadência ou perempção; ... antes de transitar em julgado a sentença ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ...
  • Cadastro de DNA não basta sem um projeto de identificação de armas e projéteis

    Fernando Fernandes: Cadastrar o DNA de criminosos não basta

    ... árias medidas como uma mudança da prescrição no crime de homicídio, para iniciar a contar ... ça que nos crimes dolosos contra a vida o termo inicial da antestransitarjulgadosentençafinal ...

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