Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

14202 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...

    ...             Segundo a inicial, o esquema consistiria no seguinte: ... a) as ...             Sentença (Id. 4058309.4646828): julgou procedente, em ... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; ... /10, dado que os fatos apurados ocorreram antes, pois, do advento de tais modificações operadas ... Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto ... trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da ...
  • Decisão da Presidência nº 1188576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
    ... CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRESCRIÇÃO ... - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1188576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
    ... CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... PRESCRIÇÃO ... - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ...
  • Decisao Nº 0002099-46.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
    ... PRESCRIÇÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DE CAUSA ... RELATÓRIO ... Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO encaminhado para o Juizado ... Em sentença proferida no evento 04 dos autos, a MM Juíza da ... Art. 109.A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial ...
  • Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Cuida-se de Ação Penal ofertada em ... 1 ... Assim correu o prazo de prescrição de 5 anos ... Ainda não houve a prolação ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

    ... de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca ... ção das razões recursais: 22.01.2021 (inicial de Id. 4058100.19791157) e 06.02.2021 ... em favor de ambas as recorrentes, da prescrição da pretensão punitiva  - extensiva à pena de ... Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000106-92.2018.8.05.0170 Ação Penal - ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002545-61.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se, com baixa na ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
  • Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... Ainda não houve a prolação de sentença ... É o relatório. Fundamento e decido ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023386520164058000), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002338-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA ADVOGADO: Genival Souza De Gusmao APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. EXTRAÇÃO DE

    ... É RICARDO ACIOLI GOMES FERREIRA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da ... sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa." ... antes de apreciar as demais questões suscitadas pelo ... Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...
  • Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000355-72.2020.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato ... ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ... será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado ... CAPÍTULO III ... DA ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ... Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida ... ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... pela aplicação das medidas, conforme termo apartado ... É o breve relato. Passo a ... No entanto, o réu se mudou antes de lhe ser deferida autorização para mudança ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000706-79.2019.8.05.0170 Inquérito Policial ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000018-54.2018.8.05.0170 Ação Penal - ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva virtual, sendo caso de ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Cuida-se de EXECUÇÃO ... fato adolescente, haja vista que a prescrição da pretensão executória do Estado para efetivar ... Penal, verifica-se, no caso concreto, que o termo inicial da prescrição fixou-se em 10 de abril ... Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
  • Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... sentença de ids. ns. 169782653 ao 169782656 e para constar faço esse termo. O que certifico é verdade, dou fé. Eu, MARCUS ... recursos, ocasionando o trânsito em julgado da sentença id 180826753. Do que para constar, ... Assim correu o prazo de prescrição de 7 anos ... Ainda não houve a prolação ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
  • Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000556-98.2019.8.05.0170 Ação Penal - ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... CHAPÉU DESPACHO 8002499-72.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8001325-33.2020.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
  • Decisão monocrática Nº 0000080-14.2016.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
    ... Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO ... 1. Insurgência ... ério Público Eleitoral na petição inicial. Ou seja, a emendatio libelli produzida não ... embargos de declaração opostos a este julgado (id. 158527828) foram rejeitados (id. 158527842) ... 59 do CP ... Ao final, requereu o provimento do recurso especial para ... 158764841) ... Antes de adentrar à análise do agravo, cumpre ... Conforme o art. 111, I, do CP, o termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • João dourado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO ... Vistos e examinados ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
  • RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
    ... etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não. Art. 5º As ... ) Seção III Da classificação e da média final Art. 6º A classificação das candidatas e dos ... segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do ... á ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do ... ão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações ... Prescrição. 8. Licitações. Fundamento constitucional ... punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas ...
  • Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8003920-34.2022.8.05.0170 Ação Penal - ... Segundo consignado na inicial: ... "Consta do incluso Inquérito Policial, ... 20/25), termo de interrogatório (fls. 26) ... No o final, a Autoridade Policial representa pela prisão ... julgado: ... a) lancem o nome do réu no rol dos ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
  • Acórdão nº 0014280-72.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
    ... e mais possível o reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretamente aplicada, ... ELIAS FROTA SANTOS, inconformado com a sentença prolatada pelo(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de ... Ademais, requer que seja julgado improcedente o pedido de condenação em danos ... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... ão, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: arts. 332, §§3º e ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... I - ... , que o procedimento prepara o provimento final ... Tanto quanto a lei material tem de vir com ... ória de habilitação, esta, após transitar em julgado, será juntada aos autos principais ...
  • Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... a Autoridade Policial para proceda um novo termo de depoimento, a ser realizado com a vítima, no ... para informar que as medidas protetivas antes revogadas (nos Autos nº 8001780- ... na defesa dos interesses até o julgamento final da lide ... Intimem-se o réu da nomeação ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000402-46.2020.8.05.0170 Inquérito Policial ... sob pena de decadência do direito de inicial a pretensão punitiva, com efeito: ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...

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