Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

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  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ...julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ...Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória. ...Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3"...
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