Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
5071 resultados para Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0132420-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Assevera, para tanto, o advento da prescrição da pretensão punitiva e executória ... Instado ... de 12 (doze) anos de reclusão, por sentença tornada pública em 17/03/1999 ... Cumpre ... A sentença condenatória foi tornada pública em 17/03/1999. Por fim, foi ... Com efeito, ao regular o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível, dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0000089-23.2020.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO PRAZO PARA FULMINAR A PRETENSÃO DO ESTADO. PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR O LAPSO DE PENA A CUMPRIR. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO QUE OCORREU EM SETEMBRO DE 2015. PENA A CUMPRIR INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO DISPOSTO NO ART. 109, V,...
... DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... o recorrente, em síntese, que a sentença extinguiu a pretensão executória do Estado com ... em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada (fls. 1-6) ... Após o agravado ter cumprido 474 horas de serviços ... Termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0151754-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4.03.0000/SP, que decidiu que o marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória ... Conforme ressai dos autos, o paciente após ter sido absolvido em primeiro grau de ... Com efeito, ao regular o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível, dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal ... que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação ... " No caso, como já ...
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Acordao N° 1323301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Embargos de declaração em agravo em execução penal. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Embargos desprovidos. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do código de processo penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez...
... prescrição da pretensão ... executória, cuja ementa restou ... MARCO ... INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão , após a sentença ... condenatória irrecorrível), o ... -
Acórdão nº 52005290820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que sirva de alicerce para oposição dos embargos de declaração, sendo incabível sua oposição para rediscussão da matéria suficientemente enfrentada. O prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou satisfatoriamente e motivadamente as
... do apenado JOSÉ CARDOZO pela prescrição da pretensão executória da pena (ev. 22, do PEC ... 13) ... Após, vieram conclusos para julgamento. ... É o ... PODER-DEVER DO ESTADO. PRAZO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO ... sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou ... órdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo ... a acusação - 14/7/2008 -, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão executória ... irrecorrível ... Art. 112 - No caso do art. 110 deste ... -
Acórdão Nº 1000631-59.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
... DOCUMENTO ... PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Inconformado com a r. Sentença Condenatória, ... interpuseram ... Tribunal de ... inicial" fechado ... Saliento, por outro lado, que não h\xC3" ... nenhuma hipótese, ter por termo inicial data ... anterior à da denúncia ou ... o início da execução da pena após condenação em ... pleiteadas ... Declaratórias ... (decisão definitiva, irrecorrível) e que se verifica dentro dos ... prazos ...
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Acórdão Nº 5011133-71.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. CONTUDO, MATÉRIA SUJEITA AO RECURSO DE AGRAVO, NOS MOLDES DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO QUE NÃO SE AFIGURA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO PELA VIA ESTREITA DESTE MANDAMUS. ADEMAIS,...
... de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, ... 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da ... ção depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e ... 110, caput, do CP), ao passo que o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível começa "do dia em que transita em julgado a ... -
Acórdão Nº 5019681-36.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 25-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ART. 251 DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVOS (ART. 251, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 788). PREVISÃO LEGAL. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA...
... objurgada o Magistrado a quoadotou como termo inicial para o clculo da prescrio a data contida ... -
Acordao Nº 162000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1) A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Precedente do Plenário do STF. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... trnsito em julgado dia 10/02/2009 marco inicial para a acusao -, e no dia 02/10/2015 termo ... -
Acordao Nº 162000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1) A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Precedente do Plenário do STF. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... trnsito em julgado dia 10/02/2009 marco inicial para a acusao -, e no dia 02/10/2015 termo ... -
Acordao Nº 162000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1) A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação. Precedente do Plenário do STF. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
... trnsito em julgado dia 10/02/2009 marco inicial para a acusao -, e no dia 02/10/2015 termo ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; font-family: Arial; } TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº ... Após, a Defensoria Pública pugnou pela concessão de ... (S) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. Dado e passado ... ão penal ação penal com sentença condenatória publicada em 28 de novembro de 2011. O ... 112 do Código Penal, o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em ...
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Concei��o do almeida - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 8000176-98.2021.8.05.0062 Termo Circunstanciado Jurisdição: Conceição Do ... Após, conclusos para a nomeação. Cumpra-se com ... JAIRO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA10503-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo penal em que se ... feito por entender não ter havido prescrição (id 390436263). Vieram-me os autos conclusos. É ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, considerando os ... 112, I do CP preleciona que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória ...
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Da Extinção da Punibilidade
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... -, podendo aparecer antes ou depois da sentença ... Pela ANISTIA, o Estado renuncia ao seu ... o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 106, § 2º, do Código Penal ... Na prática, a RETRATAÇÃO é reduzida a termo nos autos e não se comunica aos co-autores ... ÓRIA (ou PRESCRIÇÃO DA PENA): ocorre após o trânsito em julgado da sentença ... Termo Inicial da Prescrição antes de Transitar em Julgado a ... Irrecorrível" - Artigo 112, do Código Penal ... Após a senten\xC3" ...
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Acordao N° 1413395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - inexistência. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 619, cpp). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas buscam apenas o...
... ao agravo para pronunciar a prescrição da pretensão executória, cuja ementa restou ... MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO DA SENTENÇA PARA A ... reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da ... prescrição da pretensão após a sentença condenatória irrecorrível), no ARE ... -
Capital - 15ª vara criminal
... total de 6 (seis) anos de reclusão em sentença prolatada no dia 29/11/2008, cujo trânsito em ... A prescrição é uma das causas elencadas no Código Penal ... ção a pena aplicada na sentença condenatória (ou acórdão), mas ainda não executada em ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é fixado ...
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Capital - 15ª vara criminal
... total de 6 (seis) anos de reclusão em sentença prolatada no dia 29/11/2008, cujo trânsito em ... A prescrição é uma das causas elencadas no Código Penal ... ção a pena aplicada na sentença condenatória (ou acórdão), mas ainda não executada em ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível é fixado ...
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Decisão monocrática Nº 0600093-79.2022.6.19.0138 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... Art. 112, I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial ... ao recurso criminal para reformar a sentença de primeiro grau e deferir o reconhecimento da ... de executar uma sanção penal imposta após o trânsito em julgado de uma decisão ... da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 – No caso do art ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... érsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos ... Art. 164. O ...