Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
5071 resultados para Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior ... foi absolvido por sentença irrecorrível. § 3º Não se admite a prova da verdade contra ... e fará a transmissão no primeiro programa após o recebimento do pedido. § 2º Se, de acôrdo ...Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ...Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano moral ...Art. 68. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou ...
-
Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO. ART. 115 DO CP. PROCEDÊNCIA. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- A denúncia foi recebida em 27/09/2017, com sentença prolatada somente em 06/12/2019, ocasião em
...PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ...úncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, nos termos que dispõe o artigos ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Decisão da Presidência nº 115269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
...(cento e sessenta) dias-multa, mantida a sentença nos demais termos. Antes de iniciada a execução ... Bulhões de Mattos em razão da prescrição da pretensão executória, uma vez já ... com a publicação da sentença condenatória em O magistrado de primeiro grau, ao fundamento ... lavra do Ministro Marco Aurélio Belizze, e após o deferimento da tutela emergencial, negou ... sustentada pelo Tribunal impetrado de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ...irrecorrível começa a correr do dia em que transita em ...
-
Decisões Monocráticas nº 115269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
...(cento e sessenta) dias-multa, mantida a sentença nos demais termos. Antes de iniciada a execução ... Bulhões de Mattos em razão da prescrição da pretensão executória, uma vez já ... com a publicação da sentença condenatória em O magistrado de primeiro grau, ao fundamento ... lavra do Ministro Marco Aurélio Belizze, e após o deferimento da tutela emergencial, negou ... sustentada pelo Tribunal impetrado de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ...irrecorrível começa a correr do dia em que transita em ...
-
Acórdão nº 0807078-45.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-07-2023
...SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... em 21/04/2023, ou seja, 09 (nove) meses após já a consumação da prescrição. Ressalta que ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou ...irrecorrível . Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, ...
-
Acórdão Nº 0001295-84.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, que o...
... . EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ... e a da publicação da sentença condenatória, o jus puniendi estatal foi alcançado pelos ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acórdão Nº 0002022-82.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA Nº 146 DO STF. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ... julgado para acusação a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acórdão Nº 0001297-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
ementa HABEAS CORPUS. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- Considerando que a pena em concreto foi fixada em 6 anos de...
... . HABEAS CORPUS . OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ... de Justiça possui o entendimento de que o termo a quo do prazo da prescrição da pretensão ... julgado para acusação a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. . ...TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. SÚMULA N.º 146 DO STF. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CP. MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ... julgado para acusação a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
.... Ainda não houve a prolação de sentença. . É o relatório. Fundamento e decido. . No ..., verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ... em julgado sentença final condenatória . Art. 110 - A prescrição depois de transitar ... . Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível . Art. ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º ...érsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. Art. 164. O ...
-
Acórdão Nº 0012282-49.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI 11.343/06). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Verificado o transcurso de prazo suficiente a configurar a perda do interesse da punição Estatal, declara-se extinta a punibilidade do Recorrente, com base no art. 109,
...28, DA. LEI. 11.343/06). PRESCRIÇÃO. DA. PRETENSÃO. EXECUTÓRIA. MATÉRIA. DE. ... nos autos, inconformado com a sentença de pp. 1. Endereço: Rua Tribunal de Justiça, ...sentença condenatória foi proferida em 25 de setembro de 2012, pelo ...relativos. ao. termo. inicial. da. prescrição. após. sentença. denatória. irrecorrível. O marco inicial para a contagem da prescrição ... -
Decisão Monocrática Nº 5047169-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-12-2020
... pedido de reconhecimendo da prescrição relativa à ação penal ...termo inicial a data do trânsito em julgado para a ..., em relação ao cálculo da prescrição após o trânsito em julgado da sentença ... de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos ...
-
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...