Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

5071 resultados para Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

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    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...
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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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  • Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência

    ...É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ...Entretanto, após preencher o Livro de Inspeção do Trabalho, ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art. ... o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, acusação e defesa. Assim, ... condição, a sentença torna-se irrecorrível para as duas partes. Porém, o termo inicial do ...

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