termo inicial do prazo cumprimento sentença
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ...Têrmo inicial. Parágrafo único. O prazo da inabilitação ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos ..., salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos. CAPÍTULO II Da Autoria ... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo. ARTIGO ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato. ARTIGO 50. A cessão ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ... parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo. #Incluído ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;. II - orientação, apoio e ...ARTIGO 61. O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ...prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ..., a data e o horário do deslocamento inicial. § 2º A autorização não exime o ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ..., sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ...ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro. ARTIGO 64. Em ambos ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de ..., anuidades e matrículas no cumprimento" dessas determinações. § 2º Na disponibilizaç\xC3"... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente ... seja a solicitação verbal reduzida a termo. § 2º O termo previsto no parágrafo anterior ...ção da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação ...ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. ... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ...inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por qualquer ...ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ...I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica ...º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... que se refere à remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se ... distribuição, logo após o despacho da inicial;. II - aquele que recorrer da sentença ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ... a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste ...prazo" não superior a 14 (catorze) anos;. II – na hip\xC3"... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ...ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...édia líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de ..., visando a restabelecer o comprometimento inicial" da renda. § 3° Sempre que, em virtude da aplica\xC3"...As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores e de ..., inclusive em relação ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monetário Nacional ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ...á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 6. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última ...ção será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ... exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. § 1º O dever ...