termo inicial juros de mora
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. § ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3"... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ...III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ção do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do ...ção ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. #Incluído pela Lei ..., acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- ... obrigação, compreendendo o principal e os juros;. II- quanto às operações de câmbio, o ...ção de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ...ARTIGO 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. § 5º No caso de ...íquota em vigor à época da operação inicial. § 8º No caso do § 7º, se a base de cálculo ...7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata. ... de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer ..., visando a restabelecer o comprometimento inicial" da renda. § 3° Sempre que, em virtude da aplica\xC3"...As operações realizadas em mercados a termo e de opções das bolsas de valores e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ..., comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. § ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em ...§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...c) os juros de mora;. d) as custas e os honorários do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...
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Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
...SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS...termo... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ...b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
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Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em ...§ 5º- O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:. ... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ...Seção XI. Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. § 1º Para efeito de ... de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ...ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
- Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
...JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de ... -
Acórdão nº 2014/0109512-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o juros moratório
...ÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. . . . 1. Em relação ao termo" inicial dos juros de mora incidentes sobre\xC2"...