termo inicial multa 475 j
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ... ARTIGO 475 ... Se o paciente estiver prêso, nenhum ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193333-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
... MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA DO ART. 475-J - ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ... 2º, § 3º) ... § 5º O enquadramento inicial poderá ser alterado: ... I - de ofício, nos ... ARTIGO 475 ... Se a firma não mantiver escrita contábil ...
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Processo nº 0001758-53.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 - PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO "CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO" - PRECEDENTES
... – POSSIBILIDADE – TERMO ... PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 – PRAZO QUE ... , bem como fixou como termo inicial para pagamento espontâneo do ... prazo para que incida a multa prevista no art. 475-J do CPC/73. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1317036 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - SENTENÇA TRANSITADA EM ... a sua entrada em vigor, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
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Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...