termo inicial multa 475 j

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  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº 0001272-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja...

    ... pode-se concluir que além da concessão da multa de 10% conforme requerido no agravo, o ilustre ... 475, J, §1º. Esta, a multa, também somente poderá ...
  • Acórdão nº REsp 1032436 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado...

    ... MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO ... 1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art ...
  • Acórdão nº 0009368-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER CALCULADA APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇ

    ... COM CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PREVISTA NO ... ART. 475-J DO CPC/73. TERMO ... termo inicial da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, bem ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.166144-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Rejeita-se a preliminar de perda de objeto, diante da necessidade de se proferir decisão declarando o direito da...

  • Acórdão nº 1.0003.07.023043-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A) LIDE PRIMÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL- PEDESTRE NO MEIO DE RODOVIA - CAMINHÃO TRANSITANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - CULPA CONCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CABIMENTO - REDUÇÃO DA...

    ... - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO- CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO ... - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ADEQUAÇÂO À LEI - ...
  • Acórdão nº 2009/0106417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.232/2005. DESCABIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005), são

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM ... a sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias ...
  • Acórdão nº 0000150-81.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DÍVIDA ALEGADA. ART. 313, II DO CPC/1973. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA INDEVIDAMENTE EM FACE DA AUTORA/APELADA. Preliminar de Inépcia da Inicial: A ausência de pedido expresso para declaração de inexistência de débito não...

    ... Preliminar de Inépcia da Inicial: A ausência de pedido expresso para declaração ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO PARA QUE A INCIDÊNCIA DOS ... EVENTO DANOSO ... SÚMULA 54 DO STJ ... MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-31.2005.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 439. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J...

    ... 1. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. A decisão proferida pelo Tribunal a quo ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
  • Acórdão nº 1.0153.07.067670-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE EXECUTIVA - INCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - ...
  • Processo nº 0030994-50.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 27 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973. PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO PASSA A TRANSCORRER AUTOMATICAMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO OU COM O DESPACHO "CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO". NECESSIDADE DE INTIMAÇ&#

    ... DE ALUGUEL.  TERMOINICIAL PARA CONTAGEM  ... DO  PRAZO  E \xC2" INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DE  10%  ... QUINZENAL  PREVISTO  NO  ART.  475-J  DO  CPC  ... TRANSCORRER  ...
  • Processo nº 0008696-58.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Juízo de Retratação. Agravo Interno Na Apelação Cível que Deu Parcial Provimento Ao Recurso 1- Decisão Monocrática que Reformou a Sentença para Julgar Improcedente O Pedido de Devolução Em Dobro Do Valor Pago a Título de Corretagem, Posto que Foi Objeto de Negociação Na Oportunidade Da Compra, como Se Verifica Na Proposta Condicional (pasta 00034). Os Lucros Cessantes e O Dano Moral...

    ... aplicação  do  art.  475 ... termo  inicial  da  ... -  Termo inicial para incidência da multa do artigo 475, J do  ...
  • Acórdão nº 0000321-42.2015.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EFETUADO POR TERCEIROS. FRAUDE CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA CONTRATUAL. REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUENCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC/73. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇ

    ... de Laje, julgou procedente o pedido inicial decorrente da ação de ... obrigação de fazer ... ao cobrar o débito existente, originado do Termo de Adesão a cartão de crédito ... Mastercard ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA ... IMPOSSIBILIDADE DE FLUENCIA AUTOMÁTICA DO RAZO PREVISTO NO ... ART. 475-J DO CPC/73. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-811-49.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o -caput- do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da...

    ... FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do ... 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO S.A.). DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 104 DA SBDI-1 DO TST. Superado o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE...

    ... PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
  • Acórdãos nº 2221251-37.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO SINCRÉTICO – ART. 475-J CPC – MULTA – 10% - TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO – IMPRENSA OFICIAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - A aplicação da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do devedor, exigindo, no entanto, a intimação do patrono, pela imprensa oficial, para ciência do trânsito em julgado e...

    ... 475-J CPC MULTA 10% - TERMO INICIAL INTIMAÇÃO IMPRENSA OFICIAL ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 843911 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427. PERDA DE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. DO 83/STJ. 1. O depósito efetivado em execução provisória de sentença, com a nítida finalidade de procurar evitar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, não torna sem objeto agravo de instrumento interposto com a finalidade de...

    ... de procurar evitar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, não torna sem ... 291 e 427 do STJ), considerando-se como termo inicial "a data em que houver a devolução a ...
  • Acórdão nº 2008/0061727-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA A PAGAR, SOB PENA DE MULTA - RECURSO EXCLUSIVO DO EXEQÜENTE PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO COM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE -...

    ... 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - ... à sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias ...
  • Processo nº 0032685-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Cumprimento de Sentença. Decisão Acolhendo Parcialmente a Impugnação Interposta, Excluindo a Multa Do Art. 475 J Do Cpc/15, Estipulando O Termo Inicial de Correção Monetária e Determinando a Remessa Dos Autos Ao Contador Judicial. Recurso Do Réu Visando À Reforma Da Decisão, para que Seja Acolhida Totalmente a Sua Impugnação. Recurso que Não...

    ... MULTA  DO  ART.  475  J  DO  CPC/15,  ... precisamente  no  termo"  a  quo  da  incidência  de  juros \xC2" ... ão se mostra correto, pois o termo inicial ...
  • Acórdão Nº 0015137-74.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-01-2012

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide de forma automática. Todavia, desnecessário a intimação pessoal do devedor, bastando a ciência por seu representante processual, modo determinado pela reforma da Lei 11. 232/05

    ... EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ART. 475"-J DO CPC ... MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMA\xC3" ...

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