termo inicial multa 475 j

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  • Acórdão nº AgRg na ExeAR 3225 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por equidade (CPC, art.

  • Acórdãos nº 2113552-84.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada não se pronunciou acerca da alegada preclusão temporal. Não se conhece do recurso neste ponto, porque a matéria não foi objeto da decisão agravada. Discussão acerca do termo inicial de incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. A incidência da multa somente se verifica após o transcurso do prazo de 15 dias, contado a partir da intimação

    ... Discussão acerca do termo inicial de incidência da multa do go 475-J do Código de Processo Civil. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-30.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Corte Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou, expressamente, que a ré não cuidou de juntar aos autos o instrumento normativo de 2009, que, segundo a mesma, estabelece a limitação do tempo de percurso, o que impossibilitou a análise da validade da...

    ... ré, no sentido da aplicação da parte inicial da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 ...QUITAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao decidir ...Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
  • Acórdãos nº 0076693-74.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO SINCRÉTICO ART. 475-J CPC MULTA 10% - TERMO INICIAL INTIMAÇÃO IMPRENSA OFICIAL. - A aplicação da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do devedor, exigindo, no entanto, a intimação do patrono, pela imprensa oficial, para ciência do trânsito em julgado e início da fase de cumprimento de sentença -...

    ...;}.y2b{bottom:468.045369px;}.y68{bottom:475... 475-J CPC MULTA 10% - TERMO INICIAL ...
  • Acórdão nº REsp 1239714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA. ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito

  • Acórdão nº 1.0056.06.134796-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO - LIQUIDEZ - PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE QUALQUER ATO PELO CREDOR - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO LOCAL ONDE ESTE OCORREU.

    ... DE QUALQUER ATO PELO CREDOR - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-22.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à culpa da empregadora no acidente do trabalho que causou a morte do trabalhador está devidamente analisada, restando explicitados os motivos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão do Tribunal de origem. Não há falar, nesse contexto, em deficiência na entrega da prestação jurisdicional,...

    ..., os autores alegam, na petição inicial, que "o esposo da Requerente faleceu aos 37 anos ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fundada a insurgência recursal ...Revista conhecida e provida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência

    ...JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 ...Recurso de revista conhecido e provido. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.192237-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - ELABORAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO - CONTADOR DO JUÍZO - FACULDADE DO JULGADOR - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - CÁLCULO ARITMÉTICO - MULTA MAJORADA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Apresentado o cálculo pelo credor, aparentando exceder os limites da decisão exequenda, pode o...

    ...MULTA MAJORADA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ...475-J do CPC. 3. Havendo majoração da multa fixada, ...
  • Acórdão Nº 0628733-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DA MULTA DO 475-J E DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA QUE ESCOOU O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

    ...STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E. CORREÇÃO MULTA DO 475-J E DOS. HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER ...
  • Acórdão nº 0091851-11.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR CONFIGURADA APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MULTA

    ...POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MORA. TERMO. INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR CONFIGURADA. ...PAGAMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/2013. INCIDÊNCIA. DEVEDOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-30.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se...

    ...GMCB/ean RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO ..., quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que a petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243600-71.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA COM CONTÉUDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 368, I, DO TST. Esta...

    ...MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...Assim, não é possível determinar que o termo inicial dos referidos juros seja a data do ...
  • Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro DPVAT - Despesas médicas demonstradas - Ressarcimento devido - Correção monetária - Cômputo a partir do respectivo desembolso - Multa de 10% (Art. 475-J, CPC) - Termo inicial: término de prazo para o cumprimento voluntário da sentença - Apelação - Provimento parcial - 1) Em sede de seguro DPVAT, se o beneficiário demonstra a realização de despesas médicas, é...

    ... a partir do ajuizamento da ação e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... trezentos reais), consoante se extrai do “Termo de Responsabilidade’ e do “Recibo” ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidência da correção monetária. É que, ...475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
  • Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro DPVAT - Despesas médicas demonstradas - Ressarcimento devido - Correção monetária - Cômputo a partir do respectivo desembolso - Multa de 10% (Art. 475-J, CPC) - Termo inicial: término de prazo para o cumprimento voluntário da sentença - Apelação - Provimento parcial - 1) Em sede de seguro DPVAT, se o beneficiário demonstra a realização de despesas médicas, é...

    ... a partir do ajuizamento da ação e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... trezentos reais), consoante se extrai do “Termo de Responsabilidade’ e do “Recibo” ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidência da correção monetária. É que, ...475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
  • Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro DPVAT - Despesas médicas demonstradas - Ressarcimento devido - Correção monetária - Cômputo a partir do respectivo desembolso - Multa de 10% (Art. 475-J, CPC) - Termo inicial: término de prazo para o cumprimento voluntário da sentença - Apelação - Provimento parcial - 1) Em sede de seguro DPVAT, se o beneficiário demonstra a realização de despesas médicas, é...

    ... a partir do ajuizamento da ação e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... trezentos reais), consoante se extrai do “Termo de Responsabilidade’ e do “Recibo” ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidência da correção monetária. É que, ...475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
  • Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro DPVAT - Despesas médicas demonstradas - Ressarcimento devido - Correção monetária - Cômputo a partir do respectivo desembolso - Multa de 10% (Art. 475-J, CPC) - Termo inicial: término de prazo para o cumprimento voluntário da sentença - Apelação - Provimento parcial - 1) Em sede de seguro DPVAT, se o beneficiário demonstra a realização de despesas médicas, é...

    ... a partir do ajuizamento da ação e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... trezentos reais), consoante se extrai do “Termo de Responsabilidade’ e do “Recibo” ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidência da correção monetária. É que, ...475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O § 1º do art. 39 da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O § 1º do art. 39 da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT ante a constatação de violação, em tese, do art. 189 do CC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO....

    ... trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo" inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ci\xC3"...2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-02.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que todos os elementos do dever de indenizar foram demonstrados no caso dos autos: acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante enquanto dirigia veículo a serviço da Reclamada (dano), imprudência da...

    ...JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ao ratificar que os juros de mora ...Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-06.2009.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012

    NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Segundo consignado expressamente na decisão recorrida, a citação da empresa foi realizada mediante notificação enviada por meio postal, e a própria reclamada reconheceu em juízo o recebimento da notificação no endereço correto, de forma que não se pode considerar inválido o ato realizado, tendo em vista que foi realizado de acordo com os ditames do artigo 8

    ... artigo 841 da CLT, o qual, em sua parte inicial, consigna que "a notificação será feita em ... em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, exceto se tiver havido ressalva ...Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE ...
  • Acórdãos nº 0001704-35.2013.8.26.0538 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. Sentença que determinou como termo inicial da contagem do prazo para incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 a data de sua publicação. Prazo para pagamento voluntário da obrigação que só se inicia após intimação do devedor para o pagamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Jurisprudência. Interpretação acolhida no atual diploma processual....

    ... Sentença que determinou como termo" inicial da contagem do prazo para incid\xC3"ência da multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-22.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus

    ...MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...FATO GERADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. No caso de parcelas oriundas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-05.2006.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da justiça gratuita, conforme a OJ 305/SDI-I e a Súmula 219/TST, que se tem por contrariada. Revista conhecida e provida, no tema. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Decisão...

    ... abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Incidência do art. ...Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...

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