termo inicial multa 475 j
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Decisão da Presidência nº 1056327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... DECISÃO FUNDAMENTADA ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219334-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... de conduta (TAC) deve vir acompanhado de multa pecuniária pelo seu descumprimento ( astreintes ...
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Acórdão nº 2008/0108385-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1059478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/04/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO ... I. A ... Impende esclarecer a questão referente ao termo inicial para a incidência da multa coercitiva ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0137544-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0023842-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2188800-08.2008.5.09.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO DE CÁLCULOS. PERÍODO CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO BASE. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PREVI AOS EXEQUENTES . JUROS DA MORA
... (i) ... multa prevista no artigo 475-J do CPC; ... relacionadas ao benefício inicial da reclamante Maria Olite Catapan, ao termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ; c) condenar a ré a pagar a título de multa moratória o percentual de 2%, decorrente do ... no âmbito do PMCMV, com previsão inicial para conclusão da obra em 31/03/2013 , ficando ... de entrega, para fins de estipulação do termo inicial do atraso, o dia 31 de março de 2013, ... O artigo 475 do Código Civil possibilita que nos casos em que ... -
Acórdãos nº 2095681-07.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Dever de pagar mantido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. Decisão ... Termo inicial para pagamento. Necessidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0139664-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1451782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... EM DEMANDA COLETIVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA ... ÃO MONETÁRIA – IPC – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO ... – JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 – IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0192898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0161903-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0220005-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031429-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024084-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024009-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0073449-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0146588-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166165-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086544-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0219561-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0087853-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL ...