termo lacração volumes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... lacração" e a aplicação de outros dispositivos de seguran\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ... a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do ... 35, § 2º) ... Lacração de Arquivos e Documentos ... ARTIGO 514 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112380620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0811238-06.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: LEONARDO WINICIUS DE SOUZA EUZEBIO ADVOGADO: Lucas Bezerra Vieira SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... pessoal dos bens retidos por força do Termo de Retenção e Lacração de Volumes de n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063649320184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806364-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANGELICA EIKO YOSHIDA ADVOGADO: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 3º, CP)....
... Na ocasião, foi lavrado o termo de Retenção, Intimação e Lacração de ... Retenção, Intimação e Lacração de Volumes nº 31/2017, gerando o Auto de Infração e Termo ... -
nº 2004.04.01.033867-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
APREENSÃO DE MERCADORIAS. TERMO DE LACRAÇÃO. DEPÓSITO. - Com os documentos juntados, não há como verificar a verossimilhança das alegações. É que não existem provas suficientes para a comprovação da legalidade ou não da apreensão, do induzimento ao erro do Juízo a quo e da falta de manifestação do Fisco com relação ao Termo de Lacração de Volumes. O fato de não ter havido a retirada do lacre não
... APREENSÃO DE MERCADORIAS. TERMO DE LACRAÇÃO. DEPÓSITO. Com os documentos ... com relação ao Termo de Lacração de Volumes. O fato de não ter havido a retirada do lacre ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, ... I – a lacração" e a aplicação de outros dispositivos de seguran\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 167277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Dionísio Cerqueira/SC, que deu origem ao Termo de Lacração de Volumes nº 010/17. (PAF nº ...
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Decisão da Presidência nº 167277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... Dionísio Cerqueira/SC, que deu origem ao Termo de Lacração de Volumes nº 010/17. (PAF nº ...
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Decisões Monocráticas nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... dos Tributos, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 3161/2014, a ... de Mercadorias Apreendidas, o Termo de Lacração de Volumes, o Termo de Abertura de Lacres, e o ...
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Decisão da Presidência nº 175298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... dos Tributos, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 3161/2014, a ... de Mercadorias Apreendidas, o Termo de Lacração de Volumes, o Termo de Abertura de Lacres, e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1189492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... das respectivas bebidas com a lavratura do Termo de Lacração de Volumes nº FB001/2013, o qual ...
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Decisão da Presidência nº 1189492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... das respectivas bebidas com a lavratura do Termo de Lacração de Volumes nº FB001/2013, o qual ...
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Acórdão, Processo nº 0009491-63.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... termo de apreensão e guarda de fls. 09/12) ... No ... O Termo de Lacração de Volumes (ID 174920284, p. 22) não descreve a ...
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Decisão da Presidência nº 132637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... à seguinte apreensão: Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de fls. 9/23, ... ao dia 08.12.06, no Box 37 (Termo de Lacração de Volumes n. 1/37, fl. 11), total do auto 545, ...
- Acórdão, Processo nº 0000208-34.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
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Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... ou saída do País é proibida, enquanto o termo descaminho significa fraude no pagamento de ... pelo que consta no Termo de Lacração de Volumes ... Assim agindo, o denunciado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5016313-98.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 1, P_FLAGRANTE2), pelo Termo de Lacração de Volumes (ev. 1, P_FLAGRANTE3), ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Termo de Guarda e Apreensão Fiscal de Mercadorias nº ... ão em flagrante (fls.02/07), termo de lacração" de volumes ZP - 1615/2015 (fl.43), termo de reten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... 13/15); Termo de Informação da SAFIA (Seção de ... ão em flagrante (fls.02/07), termo de lacração" de volumes ZP - 1615/2015 (fl.43), termo de reten\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... auto de prisão em flagrante (fls.02/07), termo de lacração de volumes ZP - 1615/2015 (fl.43), ...
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Decisão Monocrática nº 5042480-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Octubre de 2016
... TERMO LACRAÇÃO DE VOLUMES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... liberação, liminar, do veículo mediante termo de fiel depositário sem a necessidade do ... a simples visualização do termo de lacração de volumes (Evento 01 - OUT4 - autos ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... liberação, liminar, do veículo mediante termo de fiel depositário sem a necessidade do ... a simples visualização do termo de lacração de volumes (Evento 01 - OUT4 - autos ...
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Decisão Monocrática nº 5021848-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Mayo de 2017
... liberação, liminar, do veículo mediante termo de fiel depositário sem a necessidade do ... a simples visualização do termo de lacração de volumes (Evento 01 - OUT4 - autos ...
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Acórdão, Processo nº 0007517-38.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... contudo, de acordo com Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (ID 152025584 – ... ão em flagrante (fls.02/07), termo de lacração" de volumes ZP - 1615/2015 (fl.43), termo de reten\xC3" ...