termo lacração volumes
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... na Lei no 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do ... 35, § 2o) ... Lacração de Arquivos e Documentos ... Art.514.O ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ário o reexame das cláusulas constantes do termo de colaboração premiada – o que é vedado ... lacração do material referente à busca pessoal realizada ... indicam a recepção e o manuseio de volumes significativos de moeda em espécie, recolhidos ...
- Resolução nº 1201-000.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 1201-003.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2020
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DECRETO Nº 79804, DE 13 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta o Regime Especial de Transito Aduaneiro, Previsto Nos Artigos 73 e 74 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966.
... e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com ... áveis isolada ou cumulativamente, a lacração e sinetagem, a cintagem, a marcação, o ... ânsito aduaneiro serão garantidas mediante termo de responsabilidade que assegure sua eventual ...
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DECRETO Nº 1789, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Intercambio de Remessas Postais Internacionais, Disciplina Seu Controle Aduaneiro e da Outras Providencias.
... ção aduaneira poderá proceder à lacração do veículo ou ao acompanhamento da carga ... ção Postal, lavrando-se, em seguida, termo" do qual constará a descrição sumária e avalia\xC3" ... ção de responsabilidade pela guarda de volumes ... Parágrafo único. O chefe da repartição ...
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Acórdão, Processo nº 0003776-93.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... 06/10), pelo Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (ID ... com base nas etiquetas colocadas nos volumes transportados. Pela quantidade e valor, as ...
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Legislação
... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro ... ários e arquivos, bem como de quaisquer volumes que sirvam para a guarda dos objetos, quando não ... com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no ...
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Acórdão, Processo nº 0001231-05.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... do veículo, foram localizados diversos volumes contendo mercadorias paraguaias pertencentes ... 37/39) e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fis. 8/12 - Apenso ... 37/39, pelo Termo de Lacração de fl. 42 e pelo Auto de Infração e Termo de ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... e do veículo, bem como a execução do termo de garantia. Com o Trânsito Aduaneiro o ... ) prazo para comprovação da chegada dos volumes ao local de destino; d) as cautelas fiscais ... lacração, cintagem e marcação e, sendo o caso, até ... -
Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... com base nas etiquetas afixadas nos volumes transportados, cuja numeração estava ... ele relacionadas foram retidas por meio do Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias nº ...
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Portaria nº 291, de 7 de julho de 2021
... 2.4.2 Para volumes menores que dois litros, e sem prejuízo das ... do medidor e deve ser possível sua lacração. 3.13.2 As várias posições dos mecanismos de ... Neste regulamento , o termo "sensor de vazão" significa, também, "sensor de ...
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Acórdãos nº 0056873-34.2011.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ' do termostato antes da lacração do contêiner Pretensão julgada ... Tabela Prática do TJSP com termo inicial no mês do desembaraço ... , ressalvados pelo recebedor os volumes em falta, avariados ou sem embalagem ...
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Sistematização de Normas Regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo
Propósito - Propor uma abordagem baseada no neo-institucionalismo para auxiliar a atividade de sistematização de normas regulatórias. Metodologia/abordagem/design - Pesquisa bibliográfica interdisciplinar nas áreas de Filosofia da Linguagem, Ciência da Informação e Direito. Resultados - O neo-institucionalismo, principalmente da forma proposta por Dick Ruiter, oferece um arcabouço conceitual que...
... e consolidações , “integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo ... definições diferentes para um mesmo termo técnico ... A simplificação de um ... : estado resultante da atividade de lacração 17 em um bem, produto ou serviço; • ... -
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... temunha"), a lacração e interdição de tanque e bomba serão ... deste artigo será documentado por termo circunstanciado ... §3º - Cassada a eficácia ... forma compatível com seus volumes, natureza, características ... químicas e ...
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Acórdãos nº 1003809-60.2016.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 2015 As partes também firmaram termo aditivo para fixação de novos ... ízos aos embargantes, como a lacração definitiva do Auto Posto. Afirmam, ... OSTO M ARCA S HELL , indicando novos volumes anuais de combustíveis a serem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000337-02.2015.5.02.0313)
... artigo 71 da Consolidação utiliza-se do termo ... `remunerar- e não `indenizar-, além do que ... em embalagens não certificadas e sem lacração, conforme constatado pelo Expert, ... `in ... armários corta-fogo para guardar estes volumes de inflamáveis em uso, pois a excludente de ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2o O agente de ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... lacração" e a aplicação de outros dispositivos de seguran\xC3" ...
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Motorista pode ser punido por contrabando feito por passageiros
Motorista pode ser punido por contrabando feito por passageiros
... que o acusado no s se negou a assinar o "Termo de Reteno e Lacrao do Veculo" como apontou os ... , embora no fosse obrigado a examinar os volumes.Convicto da autoria do crime, o relator condenou ... -
Decisão Monocrática nº 5010009-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2012
... do autuado no procedimento fiscal quanto ao termo de retenção e lacração em 17.09.2001 ... O ... fiscais avulsas, cuja indicação de volumes e conteúdo não seria condizente com a realidade ...
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Acórdão Nº 3401-012.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011MULTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇASendo incontroverso o cometimento da infração de violar dispositivo de segurança, deve ser aplicada a penalidade prevista no artigo 107, inciso VI, do Decreto-Lei n° 37/66.
... pela empresa em epígrafe, conforme Termo de Constatação n° 128/2011 ... Restou ... consequente lacração de equipamento essencial para que a RECORRENTE ... impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo ... -
nº 2004.04.01.015694-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO ILÍCITO FISCAL. - Sendo a agravante, em maior ou menor proporção, responsável pelo ilícito fiscal apontado, pois ainda que identificados os proprietários ou possuidores de grande parte das mercadorias, as características e a quantidade dos volumes transportados evidenciam tratar-
... , as características e a quantidade dos volumes transportados evidenciam tratar-se de mercadoria ... agravada, pois transcorrido um dia entre o termo de lacração e retenção do veículo e a ...