termo opcao compra itauleasing
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036520-19.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPVA. Estado do Rio de Janeiro. Contrato de arrendamento mercantil - leasing. Ilegitimidade passiva alegada em sede de embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção. Consoante entendimento consolidado na Corte Superior, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. Domínio que se qualifica
... APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A ... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... opção de compra por parte do arrendatário, domínio que se ... “TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0647.15.007530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - DEFINIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - EXIGÊNCIA ABUSIVA- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
... O RENSO ANTNIO ARANTES e BANCO ITAULEASING S/A interpuseram Apelaes contra a r. Sentena de ... [ ... ] Para a correta interpretao do termo "desvantagem exagerada" ser fundamental a anlise ... manifesta formalmente sua opo pela compra do bem, exigida pela Lei n 6.099, de 12 de ... -
Acórdão Nº 0478206-69.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO BEM ARRENDADO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO COM A EFETIVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA
... Apelante: Banco Itauleasing S/A ... Apelado: Francisco Guimaraes Sales ... compra e venda, haja vista que a prestação mensal é ... de arrendamento mercantil] antes do termo previsto. Caso ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Expeça-se o termo de curatela provisória nos exatos limites da ... (OAB:0033559/BA) Reu: Banco Itauleasing S/a Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti ... 8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... dependeria da assinatura pelo Locador no termo de requerimento, com o devido reconhecimento de ... , verifica que na Escritura de Contrato de Compra, registrada no 2º Ofício do Cartório de ... Títulos de Crédito - AUTOR: BANCO ITAULEASING S.A - RÉU: MARCOS VINICIUS GONÇALVES BACELAR ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... nº 0500620-39.2018.8.05.0250, mediante termo ... Simões Filho (BA), 19 de dezembro de ... Pereira (OAB:BA13508) Excepto: Banco Itauleasing Sa Advogado: Aieska Ellen Souza Ribeiro ... Assunto: [Arras ou Sinal, Compra e Venda] ... Autor(a): INCORPLAN INCORPORACOES ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... , mas teve nova prorrogação, ficando o termo inicial novamente fixado para o dia 10/03/2020 ... , em síntese, que ao tentar realizar uma compra pelo crediário no comércio desta cidade foi ... / Turbação / Ameaça - AUTOR: Banco Itauleasing S/A - RÉU: Natanael Alves Marreiro Filho - ...
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Processo nº 0036670-39.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... -39.2017.8.19.0001 APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELA DO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... termo final do pacto de arrenda mento mercantil ... conste, nos autos, prova da opção de compra" do be m pelo arrendatário , ônus que incu mbia \xC3" ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... Gomes De Andrade (OAB:0037806/BA) Reu: Compra Premiada Nillus Ltda Intimação: .diario { ... providências e, após a assinatura do termo de guarda, arquive-se o feito com baixa na ... Rita De Cássia Parte Autora: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nada mais havendo, expeça-se o termo de arquivamento, vindo à conclusão para ... 21.2.2013) ... AÇÃO DE REVISÃO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE ELEVADO PADRÃO EM ... Itauleasing S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) ...
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Decisão Monocrática nº 50485556620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIDERAÇÕES. O Sistema Tributário Nacional determina que a lei de natureza complementar defina o fato gerador, contribuinte e base de cálculo dos impostos (art. 146, III, a, da CF). Em inexistindo lei complementar que os defina para fins de IPVA, exerce o Estado a competência legislativa plena. Inteligência...
... APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGANTE)APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO ... 7), o apelante não "( ... ) - não juntou termo de opção de compra pelo arrendatário, art ... -
Acórdão Nº 0032404-80.2010.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Apelante(s): BANCO ITAULEASING S.A ... Apelado(s): HENOS CORDEIRO JUNIOR, ... 205, CCB. PRESCRIÇÃO ... DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de ... serviço entre ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Em seguida, após a juntada do termo de audiência de conciliação ou a certidão, à ... ASSUNTO: [Compra e Venda] ... AUTOR(A): ADAIR ALVES FERREIRA ... ção: Simões Filho Parte Autora: Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil Grupo Itau Advogado: ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE ... : 41745-004 www.tjba.jus.br VADOR TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do ... Neto (OAB:BA25165) Executado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas ...
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Processo nº 0191927-91.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Embargos À Execução. Estado Do Rio de Janeiro. Ipva de 2011 a 2014. Concessão de Remissão Ao Ano de 2011 e Anteriores. Suscita a Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa e Respectiva Cda Face a Ausência Da Individualização Do Veículo e Ausência Da Identificação Do CO-RESPONSÁVEL Pelo Tributo Devido, Eis que O Veículo Foi Objeto de Arrendamento Mercantil. Pugna Pela...
... RELATÓRIO ... BANCO ITAULEASING" S/A promove ação de embargos \xC3" ... termo deverá indicar o nome do devedor e ... que a opção de compra ... -
Acórdãos nº 0073741-77.2012.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... CORREIA LIMA, é apelado BANCO ITAULEASING S/A. ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito ... a assegurar ulterior opção de compra. Com a rescisão do contrato e, por ... termo final do contrato. 3. Desfeito o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ão Metropolitana Embargante: Banco Itauleasing Sa Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos ... termos, se até mesmo no contrato de compra e venda direta, que importa na sua conclusão em ... para tomar conhecimento da lavratura do Termo de Penhora de Id. 185950452 , e para ...
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Acórdão nº 1.0878.13.000294-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - GRAVAME - COBRANÇA REGULAR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA -
... de apelao interpostos por BANCO ITAULEASING S.A. (doc. ordem 14) e KATIA REZENDE AVILA (doc ... pagas amortizam o saldo devedor; e de compra e venda, conferindo ao arrendatrio a opo de ... JUROS MORATRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAO. [ ... ] V - Relativamente questo ... -
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
... BANCO ITAULEASING S.A. 49925225000148 BWK3040 779394501 2021 938,01 ... LFA COMPRA VENDA E TRANS MATS REC E NAO 10759113000129 ... OPCAO TURISMO TRANSPORTADORA FERNANDOPOL 05239409000189 ... TERMO PIRA COMERCIO E JATEAMENTO LTDA 96502380000131 ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é ... demandadas contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, conforme ... ão Metropolitana Interessado: Cia Itauleasing De Arrendamento Mercantil S A Advogado: Joao ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... de locação (ID 76847740); contrato de compra e venda (ID 76847881); conta telefônica do ano ... documentos, dentre os quais: Cópia do Termo de audiência de justificação prévia na ação ... Crédito Bancário - EXEQTE.: BANCO ITAULEASING S.A - EXECDO.: NIPPON ENGENHARIA LTDA e outro - ...
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Amargosa - Vara cível
... Suzart Pinto (OAB:BA17834) Reu: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De ... que no momento da inspeção foi emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção de n. 0127892, sendo ... compra do produto; ... b) para condenar a parte Ré a ...