termo quitação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 1º- ..., caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Parágrafo único. A ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ARTIGO 142. No impedimento do escrivão, o juiz ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. CAPÍTULO V Da conservação. ARTIGO 22. Os livros de ...O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. #Renumerado do art. 165 pela Lei nº 6.216, de 1975). ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse ..., transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº AIRR-990/2011-0071-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente....

    ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO. DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ... termo de quitação firmado na Comissão de. Conciliação Prévia ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;. VI - proceder a reconhecimento ... o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal. ARTIGO 651. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A ... violação do artigo 625-E da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para, em face da quitação passada no termo de conciliação prévia, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...

    ...- TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO. - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal ...Assim, quando o termo de conciliação consubstancia a quitação de determinadas parcelas e do contrato de trabalho, o empregado não pode reclamar perante o Poder ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do...

    ...(6ª Turma). GMACC/src/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do ... relativa ao extinto contrato de trabalho e que, após o cumprimento o reclamante dá quitação geral da relação jurídica e do extinto contrato de trabalho para nada reclamar seja a que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84000-35.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...6ª Turma ACV/rg. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação ..., o reclamante afirma que o termo de conciliação, não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho. Aponta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...

    ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ... por meio da CCP, Destarte, trata-se de "actio nata", não podendo ser contemplada pela quitação plena. Com efeito, o direito à complementação a aposentadoria, com o incremento dos valores ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-32.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. benefício da justiça gratuita. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...

    ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ... por meio da CCP, Destarte, trata-se de "actio nata", não podendo ser contemplada pela quitação plena. Com efeito, o direito à complementação a aposentadoria, com o incremento dos valores ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA ...INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA. A sentença reconheceu a quitação plena do contrato de trabalho e julgou extinto o processo com julgamento do mérito. O Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1217-14.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO TOTAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS...

    ...GMACC/jgmu/jr/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... e valores expressamente ali consignados, uma vez que a ordem jurídica não admite a quitação por omissão. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de ... Corte Regional consignou que o trabalhador efetuou o acordo perante a CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho e sem postar ressalvas expressas, razão pela qual, nos termos do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-32.2012.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, possui eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas...

    ...(6ª Turma). GMACC/fsc/mmbd/mrl RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do ...'Com o presente acordo, o demandante da quitação total aos pedidos formulados na inicial, bem como ao extinto contrato de trabalho, para nada mais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-27.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e

    ...AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-93.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de ... Corte Regional consignou que o trabalhador efetuou o acordo perante a CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho e sem postar ressalvas expressas, razão pela qual, nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.740611-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERMO DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DE PARCELAS A TITULO DE SEGUNDA EDIÇÃO DO CONTRATO OU RENOVAÇÃO - ...Diz que no documento impugnado há menção de duas edições, existindo assim a quitação anual, com desconto, e depois segunda quitação anual, também com desconto e, desta segunda, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-59.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO. - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal ...Assim, quando o termo de conciliação consubstancia a quitação de determinadas parcelas e do contrato de trabalho, o empregado não pode reclamar perante o Poder ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-60.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST. A Corte Regional consignou que o empregador está isento unicamente em relação aos valores consignados no recibo rescisório. Não se manifestou, no entanto, se houve ou não ressalvas no termo de quitação. Nesse contexto, para se acolher a alegação da reclamada de que houve...

    ...Não se manifestou, no entanto, se houve ou não ressalvas no termo de quitação. Nesse contexto, para se acolher a alegação da reclamada de que houve contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-08.2011.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal ...Assim, quando o termo de conciliação consubstancia a quitação de determinadas parcelas e do contrato de trabalho, o empregado não pode reclamar perante o Poder ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.159503-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - PEDIDO PROCEDENTE - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

    ... DAÇÃO EM PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO PARCIALMENTE ... de dação em pagamento com pacto de retrovenda e, comprovado, por prova idônea, a quitação integral da dívida, impõe seja assegurado o direito da parte devedora, posto que, evidenciado o ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.041878-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

    ... - DESNECESSIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO DA RETROVENDA - PREVISÃO CONTRATUAL -- REINTEGRAÇÃO DE ... de dação em pagamento com pacto de retrovenda e, comprovado, por prova idônea, a quitação integral da dívida, impõe seja assegurado o direito da parte devedora, posto que, evidenciado o ...