termo renuncia herança
66657 resultados para termo renuncia herança
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ... geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de ... poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... XIV - os proventos de ... dos bens adquiridos por doação ou herança; ... XVII - os valores decorrentes de ... c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos ... , pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a ... ãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...