termo rescisão empregada domestica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez ... 2001 ... II - termo de resciso do contrato de trabalho atestando a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acordao N° 1427501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Divórcio c/c partilha de bens. Decretação de revelia. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Mérito. Partilha de saldo de restituição do imposto de renda. Saldo de empréstimo. Alegação de pagamento de verbas trabalhistas. Recurso não provido. 1. O princípio da conservação dos atos processuais, disposto nos artigos 281 e
... 4. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra e a empregada doméstica afastou-se em ... 17/01/2019. A parte ... -
Acordão nº 01794/2001-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Junio de 2002
... Alega que não pediu demissão, que a rescisão de seu contrato não foi homologada por sindicato ... , que in casu, por ser a recorrente doméstica, não há obrigatoriedade de a ruptura contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... do Trabalho do Recife- PE EMENTA: EMPREGADA DOM É STICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ... , a exig ê ncia de homologa ç ã o do Termo de Rescis ã o do Contrato de Trabalho, perante o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... /2008 a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual ... , contrato individual de trabalho, termo de rescisão, sentença trabalhista etc) capazes ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ... causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes ...
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Direito do Trabalho
... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... ão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... é calculado sobre o salário do mês da rescisão e não sobre a remuneração; DSRs, pois se o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Direito individual do trabalho
... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FATO INCONTROVERSO ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Casos e Ações
... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... ” é restrita às verbas descriminadas no Termo de Rescisão (art. 477, § 2 o , da CLT), bem ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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O empregado
... âncias colocariam em seus pactos a termo, automaticamente, para todos os efeitos, ... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Acordao N° 1398278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Rescisão contratual. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Contrato de titularidade de terceiro alheio. Defesa de de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? (inteligênci
... DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADA DOMÉSTICA ... VERBAS ... parte ré. Junta o termo de rescisão do contrato de trabalho, bem como ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... civil, apenas o menor pode postular a rescisão do contrato, em razão de sua incapaci-dade 1082 ... termo" forma à acepção que o reduziria à declaraç\xC3" ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... a continuidade da relação é a regra, e o termo, a exceção. Daí decorre que o contrato a termo ... de rescisão contratual. Neste ponto, Plá Rodriguez (op ... III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...