termo rescisão empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... , pois, após reconhecer a validade da rescisão contratual acordada e homologada pelo órgão ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... sob o nº 9974395, que consubstancia o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, adunado à ... -
Tipos Especiais de Empregado
... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... Para a OIT, o termo teletrabalho, trabalho a distância e trabalho em ... É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... de aprendizagem será extinto: a) no seu termo pré-ajustado, previsto em contrato; b) quando o ... em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o ...
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Sentença nº 1000475-49.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... pela 2ª Ré para se ativar como empregada doméstica, (ii) que laborou em tal condição de ... 2º Ré em data posterior à alegada rescisão do primeiro vínculo contratual e em valores rentes daquele indicado no termo de rescisão contratual da empregada (ID ff436dc ...
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COVID Legislação Correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... sendo adotada para todos os contratos a termo (466) ... A Súmula n. 244, no seu item III, ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Acórdão Nº 0021187-53.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO EMPREGO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário nesta Sessão de julgamento é o de que há fortes elementos no sentido de ter a reclamante abandonado o posto de trabalho e manifestado não mais ter interesse na continuidade do contrato de trabalho, sem justa causa atribuível aos empregadores, ou seja, havendo ruptura contratual por iniciativa da
... ões regulares, trata-se de ação de doméstica, os réus não tem como custear depósito ... que enviaram correspondência para a empregada, a qual não foi encontrada, a fim de que ela ... em 18-08-2017, a fim de resolver a rescisão do contrato. Comparecendo à entidade sindical, a ... pagos a mesmos títulos, indicados no termo de rescisão, quitados na ação de consignação ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (denominado de Act Uses ) utilizando o termo strata 88 , ato que constitui esse modelo de ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ... nem o ato administrativo que implicou a rescisão ...
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Direito Administrativo
... interesse público – OSCIPs (celebram termo de parceria com a Administração) ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... Outra novidade relevante da nova lei é a ... , modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração ... (D) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº ... reclamados, para exercer o mister de empregada doméstica, sendo que a CTPS somente foi anotada ... 11/07/2022; f) FGTS sobre as verbas da rescisão; g) FGTS em recolhimento adicional de 3,2% ...
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Das Provas
... , de difícil constatação), ao passo que o termo risco , por seu sentido objetivo , permitiria ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ... caracterizador de justa causa para a rescisão contratual ... Uma outra ponderação: haverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2020-03-10
... que o período contratual diverge quanto ao termo final consignado na sentença, há de se ... apelo (ID 2120725), a ré afirma que a empregada doméstica trabalhou em períodos descontínuos, ... o suficiente para atrair a hipótese de rescisão indireta, situação sequer apontada na inicial ...
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Sentença nº 1001789-30.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL.A ... 01/03/2017 e 01/09/2022, bem como o teor do termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 3cba2a9) ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... sendo adotada para todos os contratos a termo 31 ... A Súmula n. 244, no seu item III, foi ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000155-24.2013.5.07.0035), 2013-07-18
... em 08.10.2007 para trabalhar como empregada doméstica na residência da pessoa física da ... doméstica, com anotação de data de rescisão em 01.02.2010, sendo que a partir de então ... da Vara, em se tratando de reclamação a termo, discriminado as parcelas pleiteadas para cada ...
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Direitos fundamentais
... 21. Maria Homem sobre o termo “fraternidade” designa-o como antigo ... ; III – é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de ... , o Brasil reconhece a violência doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças ... 4. Embora tenha sido empregada" a terminologia “transação” no termo de audi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-57.2017.5.06.0351), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. Na acepção legal do art. 1° da lei 5.859/72, que disciplina a profissão de empregado doméstico, este é o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, as tarefas relativas aos afazeres da casa e as relacionadas aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO ... II - termo de rescisão do contrato de trabalho; ... III ... -
Férias
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei n ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ... íodo incompleto de férias quando da rescisão do seu contrato de trabalho, proporcional ao ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante é devido pela empresa, esta é ... é mais segurada empregada, haja vista a rescisão de seu contrato de trabalho ... Desse modo, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" ... , de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ... a rescisão no seu término ... Isto porque a nção do contrato de trabalho a termo" não se confunde com dispensa ... arbitr\xC3" ... temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-42.2019.5.06.0411), 27-11-2019
... que foi contratada em 01/08/2016 como empregada doméstica, mas apenas teve sua CTPS assinada em ... , bem como a retificação da data do termo final do contrato para 02/04/2016. Assevera que ... devolução dos descontos realizados na rescisão afirmando que foram abusivos e indevidos. Requer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000849-16.2018.5.07.0003), 2019-07-11
... de 2017, para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração pactuada no valor ... razão ensejadora, segundo alega, da rescisão indireta, que espera seja reconhecida ... A ... condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros ...
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Acórdão Nº 0020056-23.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. CUIDADORA. A reclamante não logrou provar, ônus que lhe incumbia, que tenha mantido vínculo de emprego com o reclamado, na condição de doméstica/cuidadora de sua irmã, de quem ele era curador. Sentença de improcedência mantida.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. CUIDADORA. A reclamante não logrou provar, ... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Consoante termos da exordial, a ... à reclamante, ou mesmo a assinatura no termo de rescisão e no contrato de trabalho, apenas ... -
Acórdão, Processo nº 5006609-04.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... reside no local, sendo que a mesma sua empregada domstica; toda a documentao juntada aos autos, ... , ora recebido pelos arrendatrios, conforme Termo de Recebimento e Aceitao que passa a fazer parte ...