termo rescisão empregado doméstico
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... provenientes do trabalho assalariado a empregado" doméstico; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato do termo de sua rescisão contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de serviço. Revista provida.
... ( 3ª TURMA) ... CARP/ms/fd/ss ... EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... § 4º Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo sem que ... 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ... rescisão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Lei nº 10.208 de 23/03/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
... II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O ... TERMO INICIAL. Ante o decidido no tópico anterior, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... O empregado é contratado para prestar serviços ao seu ... de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços ... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ... ços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia ...
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Trabalhista - Previdenciário
Acidente de trabalho - Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária - Não comprovação de dissídio jurisprudencial - Observância da súmula 229/STF para aplicação de indenização. Adicional de insalubridade - Não caracterização - Contato com atividade que não se enquadra à portaria 3214/78 - Aplicabilidade da súmula 37/TSTAuxílio-doença - Conversão em aposentadoria por invalidez - Apresentação
... @Empregado doméstico - Contrato de trabalho do sindicato - Homologação do termo de rescisão - Multa do art. 477/CLT ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... I – móveis e outros bens de uso doméstico; e ... II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ... II – a importação do material acaso empregado, apurando-se a valor aduaneiro desse material e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ...