termo responsabilidade tecnica
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de ... profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnica ou outros requisitos relacionados com suas ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ... técnica ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a: ... ) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal ... § 2º O montante previsto para as receitas de ... de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou istrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... Esclarecimento de ordem técnica ... 2º Ainda que o quesito não permita ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... ção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos ... critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... , sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , de modo a contribuir para a viabilidade técnica e econômico-financeira, a criação de ganhos de ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou istrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ário: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e ... IV - firmar termo de adesão ao SNHIS; ... V - elaborar ... de habitação ou similar com a responsabilidade de fiscalizar a boa e regular aplicação dos ...