Terra indígena
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... II - Comunidade Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer ... Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , com distância aproximada de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Indígena Karitiana até P2, com cga 9.26' 45,6"S e 63.52' 58,8"W; daí ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em ... de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II - tradicionalmente ocupadas por população indígena; ... III - de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 ... ) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo ...
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DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... § 3° O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do ... ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada ... § 7° Aprovado o relatório pelo titular ...
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Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social
O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... b) respeito ao cidadão indígena e às suas comunidades e organizações; ... c) garantia ao direito ... à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária; ... VIII - ...
- Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra - STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR ... § 2º Fica ... § 2º Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em ...
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Tese sobre terra indígena e nova tensão entre MEC e OAB foram destaques
Tese sobre terra indígena e tensão entre MEC e OAB foram destaques
Uma discreta medida aprovada pelo governo federal nesta semana deve mudar regras sobre demarcação de terras indígenas no Brasil. O presidente Michel Temer (PMDB) aceitou parecer da Advocacia-Geral da União que aplica em toda a administração públic... -
Violações coloniais e as reivindicações por direito de povos indígenas: vivências na Terra Indígena Mangueirinha
Este artigo apresenta uma análise sobre o modo como o colonialismo perpetuou e segue produzindo violências sobre os povos indígenas e seus corpos-territórios. As reflexões apresentadas são resultado da pesquisa de campo realizada desde 2018, na Terra Indígena Mangueirinha (Paraná). A perspectiva decolonial é a base de análise, por meio da qual examina-se direitos legais conquistados pelos povos...
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Mais 80 agentes da Força Nacional devem reforçar saída de garimpeiros de Terra Indígena Yanomami
O primeiro dia da operação do governo federal para retirada do garimpo da Terra Indígena Yanomami foi de pouca ação de agentes de segurança e aumento de tensão. Garimpeiros não conseguem deixar o território por viagens aéreas, apesar de a Força Aére...
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Começa a operação de retirada de garimpeiros da Terra Indígena Yanomâmi; invasores já tentam sair
Agência O Globo -A véspera da operação para retirada do garimpo da Terra Indígena Yanomami pelo governo federal foi marcada pela denúncia de mortes de três indígenas e de um garimpeiro na reserva, apesar da expectativa do ministro da Justiça, Flávio ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade ...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma petição na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Ter...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra ...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma petição na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Ter...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra ...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra ...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra I...
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Piripkura: Grupo criado pela Funai para demarcação de terra indígena é ligado a ruralistas, aponta MPF
RIO - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal de Mato Grosso contra a nomeação de servidores indicados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) para compor o Grupo de Trabalho que realizará a identificação da Terra ...
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Começa nesta terça a operação de retirada de garimpeiros da Terra Indígena Yanomâmi; invasores já tentam sair
A véspera da operação para retirada do garimpo da Terra Indígena Yanomami pelo governo federal foi marcada pela denúncia de mortes de três indígenas e de um garimpeiro na reserva, apesar da expectativa do ministro da Justiça, Flávio Dino, de que o pr...
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Degradação em terra indígena aumenta 363% em dois anos
Nos últimos dois anos, houve um aumento de 363% de área degradada pelo garimpo na Terra Indígena (TI) Munduruku, no Pará. A porcentagem representa um total de 2.274,8 hectares. Já na cidade Jacareacanga, que cruza com a unidade de reserva, o aumento ...