Terras devolutas
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Lei amplia de 4 para 10 anos prazo para registro de terras devolutas na fronteira
Lei amplia prazo para registro de terras devolutas na fronteira
Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia de quatro para dez anos o prazo para que ocupantes de terras devolutas estaduais em faixas de fronteira peçam a validação dos registros imobiliários. A regra vale para imóveis rurais com áre... -
DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se ...
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Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto ... discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... c) localizados ou desenvolvidos em terras" indígenas; ... d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservaç\xC3" ... devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em ...
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Bibliografia
... In: Costa, Hélio Roberto Novoa da. Discriminação de terras devolutas. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2000 ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 287 de 22/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.792, de 2019, que 'Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências'.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. INTERESSE DO ESTADO. TERRA DEVOLUTA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado nos autos que o imóvel em litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o posicionamento firmado...
... litígio encontra-se localizado em terras devolutas. Rever o ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2004/0112244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0163200-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... pedir reparação ao Estado do Paraná pela perda de terras devolutas adquiridas ... -
Da Ação Discriminatória
... terras devolutas, mas também a persecução das que assim forem consideradas e ...
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Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... 5°) dispõem não serem devolutas as terras que tenham sido “havidas por sesmarias ou outras concessões ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação estadual ou federal, ...
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Teoria Geral da Prova
... tantum por força da qual poderiam ser declaradas públicas as terras ...
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Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...
... Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO ... - DECRETO LEI Nº 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre o Processo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas Na Faixa de Fronteiras, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0085906-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. TITULARIDADE. UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de...
... Superior é firme no sentido de que as terras ... as devolutas, cabendo à União ... -
Acórdão nº 2007/0096003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR PARTE DA CORTE DE ORIGEM. QUALIFICAÇÃO DAS TERRAS COMO DEVOLUTAS AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7...
... DAS TERRAS" COMO DEVOLUTAS AFASTADA PELAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS\xC2" ... -
Conclusões
... Analisada a evolução histórico-legislativa do instituto de terras devolutas e do respectivo processo discriminatório, concluímos que o ...
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Introdução
introDução ... Ação Discriminatória de Terras Devolutas é simplesmente fascinante ... No exercício das atribuições ...
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A Questão Inerente ao Onus Probandi
... recair sobre a autora o ônus de provar a natureza devoluta das terras inseridas no perímetro em discriminação, ou se é lícito pretender que ... deve recair sobre os réus na ação discriminatória de terras devolutas, alegando: ... Em alguns acórdãos prevaleceu a tese de que existe uma ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2007/0060931-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄AM), PROPOSTA PELA ELETRONORTE, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELO ESTADO DO AMAZONAS A PARTICULARES, SOB A ALEGAÇÃO DE ...