Terras devolutas
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Processo Nº 21249/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 31 de Octubre de 2001
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao De Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo De
... Para Execu¦`o De Plano De Discrimina¦`o E Legitima¦`o De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior De S`o Paulo, No Valor De ... -
Processo Nº 97473/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Julio de 2000
Prestacao De Servicos Tecnicos Profissionais Especializados Para A Execucao Do Plano De Discriminacao E Legitimacao Da Posse De Terras Devolutas Nos Municipios Do Interior Do Estado De Sao Paulo
... A Execu¦`o Do Plano De Discrimina¦`o E Legitima¦`o Da Posse De Terras Devolutas Nos Municipio Do Interior Do Estado, No Valor De Ncz$ ... -
Acórdãos nº 2215857-83.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... , que julgou improcedente Ação Reivindicatória de terras devolutas proposta pela Fazenda Pública do Estado de São ...
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nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
... terras em questão pelos índios Cinta-Larga. Tal fato não foi desqualificado ... devolutas; ... É de lembrar-se, assim, do art. 5º da Lei nº 601, de 18 de ...
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Acórdãos nº 0139567-95.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... Venceslau Voto nº 3016 AÇÃO DISCRIMINATÓRIA Terras devolutas Pretensão à suspensão do cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0730582-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE ... TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO ... DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ...
- Acórdão Nº 5026221-91.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 2001.31.00.000580-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 17 DE AGOSTO DE 1950. Governo Estado do Parana Autorizado a Conceder de Uma So Vez Ou Parceladamente Ate 200.000 Alqueires de Terras Devolutas Equivalentes a 484.000 Hectares para Constituição do Patrimonio da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração Nos Termos do Decreto-lei 646 de 190647 e D...
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Acórdão nº 1.0642.06.000378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUANTO À EXISTENCIA DE TERRA DEVOLUTA OBJETO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIO. ONUS PROBATÓRIO. ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo
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Acórdão nº 2002.36.00.001138-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
... ele apelante, como Estado-membro, responsável pela alienação das terras devolutas, o que deslocaria a competência para o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2002.36.00.001138-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
... ele apelante, como Estado-membro, responsável pela alienação das terras devolutas, o que deslocaria a competência para o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 0261185-12.2010.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 5. INDENIZAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. AQUISIÇÃO POSTERIOR. PROPRIEDADE DO ESTADO ...
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Acórdão Nº 0000143-24.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ...
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Acórdãos nº 2017106-82.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... comprova estar a área usucapienda inserida em terras devolutas - Ação que tramita desde 1957 sem ...
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Acórdãos nº 1003518-78.2014.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de delimitação de terras devolutas. Pretensão de usucapir do autor, ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... , ajuizada pela União em face do Estado do Pará, do Instituto de Terras do Estado do Pará (ITERPA), além de Marilena Lopes de Matos Pelegrini, ... o Campo de Provas Brigadeiro Veloso (CPBV) é formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais são identificadas por ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... desembarcou a esquadra da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato indiscutível, é a existência de ... entre os anos de 1970 e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados ... Entre o início dos ...
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Acórdão Nº 0300966-19.2015.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... PARTE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NA REINTEGRATÓRIA CORRESPONDE À TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0901181-88.1959.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas do 2º perímetro de Itaquera, proposta ...
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Acórdãos nº 1002062-93.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Terras devolutas. 2º Perímetro de São Sebastião. Área pública ...
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Acórdão Nº 0005153-95.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... CONFIGURADA. 3. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTADO ... QUE CEDEU TERRAS DEVOLUTAS E POSTERIORMENTE ÀS ... BENFEITORIAS AS RETOMOU. POSSE QUE PODE ...
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Acórdãos nº 0162793-62.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. Imóvel ...