terras devolutas no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ...III- as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. ARTIGO ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ...á o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ... de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... degradar floresta, plantada ou nativa, em terras" de domínio público ou devolutas, sem autorizaç\xC3"...ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte. § 1° A solicitação de que trata ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"..., em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:. Pena - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3"...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... da aquisição de terras devolutas no Brasil. 9.2 Histórico sobre a aquisição de terras ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou ...c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; . d) localizados ou desenvolvidos em ... a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
..., o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) ... à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios ... desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita ...
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Acórdão nº REsp 1003032 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO. PROPRIEDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino,
...ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS ...ático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras ... -
Das terras devolutas
...Fartura teremos e donos de sítio felizes seremos. . No capítulo anterior foi feito um relato do descobrimento do Brasil até os dias atuais, de forma a entender como a propriedade no Brasil foi formada, compreendendo melhor a noção do que seriam as terras devolutas. ...
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Direito Agrário
... judiciais que envolvam a transferência de terras" públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de a\xC3"...) Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da ... vedou expressamente a reserva de terras devolutas para a colonização de povos indígenas, mesmo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... da aquisição de terras devolutas no Brasil. 9.2 Histórico sobre a aquisição de terras ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros ... - Rio Branco - Xapuri - Brasiléia - Assis Brasil, na extensão aproximada de 880 km;. V - BR-230 ...
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Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AVENTADO ERRO DE FATO. ÁREA OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSIDERADA DEVOLUTA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA PELO REQUERIDO, ESTADO DO PARANÁ. APONTAMENTO DA AUTORA DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SE...
...IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, POR SE TRATAR DE TERRAS. DEVOLUTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM ... quanto à questão das terras devolutas no Brasil. 18. Como as terras no Brasil foram conquistadas ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... - a remuneração do capital investido em terras, em benfeitorias e em material permanente;. ...ção de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas. Art. 49. Os ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...e) permuta;. f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas. II - No ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ...índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada ...
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DEC 8764 de 10/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
...I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil";. II - os órgãos e as entidades da administra\xC3"...terras devolutas, vias públicas, praças, lagos e rios ...