terras devolutas pertencem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor (Frei Pacífico) é, para ...
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Acórdão nº REsp 1003032 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS ... , situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à União. Incidência do enunciado n. 7 ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... LEI N. 2.597 DE 12-9-55. ESSAS TERRAS PERTENCEM AO DOMÍNIO DA UNIÃO. OS ESTADOS DELAS NÃO ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2000.01.00.037326-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRA INDÍGENA. DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ESTADO-MEMBRO EM INTEGRAR A LIDE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão/contradição no acórdão que, expressamente, reconhece não haver nenhum interesse do Agravante em integrar demanda possessória, na qualidade de litisconsorte passivo, ao...
... passivo, ao fundamento de que "as terras devolutas em litígio localizam-se na fronteira e ... -
Direito Constitucional
... que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como ... , pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados; ... (B) improcedente, pois ...
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Direito Constitucional
... (D) Aos Estados pertencem as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Direito Administartivo
... (A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são plos de bens de uso especial e pertencem aos estados. (B) As terras devolutas, não se ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Juara-MT), não está localizado dentro de terras de ocupação imemorial por indígenas, e por ... recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas ...
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Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2007
... Juara-MT), não está localizado dentro de terras de ocupação imemorial por indígenas, e por ... recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pela Constituição de 1891 ("Art. 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas ...
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Bens públicos
... 191 informa que “alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... 64 menciona que as minas e as terras devolutas pertencem aos Estados caso ... -
Direito Administrativo
... do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público ou a qualquer particular, não ... continental o prolongamento natural das terras continentais ou insulares, por baixo das águas ... ídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção ...
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Direito administrativo
... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa ... se vê, as terras devolutas, em regra, pertencem aos Estados, sendo da União somente aquelas ...
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Decisão da Presidência nº 599871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... somente do INCRA para a discriminação de terras devolutas em juízo Descabimento ... estabeleceu que as terras devolutas pertencem" aos Estado \u0096 Legitimidade caracterizada \u0096 Alega\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 599871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2012
... somente do INCRA para a discriminação de terras devolutas em juízo Descabimento ... estabeleceu que as terras devolutas pertencem" aos Estado \u0096 Legitimidade caracterizada \u0096 Alega\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ... que as terras em questão já pertencem aos quilombolas por força de aplicação ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... as terras devolutas não são destinadas ao uso comum ou especial, podendo, assim, ser incluídas na classe dos bens dominicais, e que pertencem à União, exclusivamente as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias ...
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nº 89.01.22209-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 1990
I - MESMO QUE SEJA DISCUTIVEL SE AS TERRAS DEVOLUTAS, OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PERTENCEM A UNIÃO FEDERAL, O CASO REQUER SUA CITAÇÃO OBRIGATORIA. A EPOCA, QUANDO NÃO MAIS EXISTIA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, O JUIZ DE DIREITO EXERCIA, POR FORÇA DO ART. 104, II, DA CF-46, JURISDIÇÃO FEDERAL. O RECURSO NECESSARIO (CPC-39, ART.822, PARAGRAFO UNICO, III, E ART. 12 DO DL 770/38) SE FAZIA...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ” ... Em 28 de ... que “são todos os bens que pertencem" às pessoas jurídicas de Direito Público, isto \xC3" ...