terras devolutas são
9504 resultados para terras devolutas são
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou ... V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação ... III- as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios ... ARTIGO 10 ... O Poder ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir de sua ... promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE DO TÍTULO ORIUNDO DE TERRAS DEVOLUTAS. ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais ... O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, ... ) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de ... floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: ... Pena - reclusão de 2 ...
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Acórdão nº 2015/0085906-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. TERRA DEVOLUTA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. TITULARIDADE. UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de...
... Superior é firme no sentido de que as terras ... as devolutas, cabendo à União ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... definida no artigo 2 , da Lei n 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilmetros de largura, em cada lado do ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação estadual ou ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso Especial interposto contra ... 10.09.1963 ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....