terras particulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ítulo legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; ... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as terras públicas, terão ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e necessidades sociais ... ógica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares" incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que disp\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento ... § ... º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... ARTIGO 423 ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, ... no parágrafo anterior nenhum ônus recairá sôbre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco ... ARTIGO 27 ... O Banco ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do ... ARTIGO 335 ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela ...
- Demarcação de terras particulares
- Demarcação de terras particulares
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... o INCRA os cadastros individualizados das áreas destacadas de terras sob sua administração ... ARTIGO 3 ... Nos casos de ... ARTIGO 16 ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... CAPíTULO II ... DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS ... Art. 5º - Para a alienação e a concessão de terras ... II - na alienação de terras particulares, para as empresas que as desejarem adquirir, quando da apresentação dos ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... DOMINICAL. ... PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. ... situado em terras públicas ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0086998-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Águas particulares ... ARTIGO 8 ... São particulares as nascentes e todas as ... bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a água, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à ... Parágrafo Único- A publicação de editais em jornais particulares ...
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Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção federal, e não considerar que o estado apossou-se de suas terras, a ensejar indenização pelo valor total. Fato é que, nunca deixou de ... dos imóveis, a partir de de desapropriação das terras particulares, o que não ocorreu nas propriedades do autor. A modificação trazida ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural ... #Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, ... economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados ... ARTIGO ... egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas ... § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da ...