Terreno Industrial
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Acórdão nº 1.0024.06.130133-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS...
...ÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS ... -
Acórdão nº 1.0024.06.077312-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PRACEAMENTO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - JUÍZO DEPRECADO - CPC, ART. 658 - HASTA PÚBLICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE - NULIDADE ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS...
...ÇÃO DO ATO PROCESSUAL -INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO TERRENO E DO RESPECTIVO COMPLEXO INDUSTRIAL - NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA APENAS ... -
Acórdão nº 99063 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1988
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENIOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR ENTIDADES PUBLICAS, DESTINADOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE ENSINO TECNICO-INDUSTRIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PASSANDO A ESCOLA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A CARGO DO ESTADO DE ACEITAR A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM CAUSA. AUSÊNCIA...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...18.22-8 FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA, INDUSTRIAL E ...F – CONSTRUÇÃO. 45 CONSTRUÇÃO. 45.1 PREPARAÇÃO DO TERRENO". 45.11-0 DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO \xC2"...
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Avaliação de máquinas e equipamentos
...Instalação industrial: é o conjunto de máquinas e equipamentos reunidos em uma unidade de ... uma companhia de seguros assume os riscos, não se aplicando ao terreno, exceto em casos especiais (S. L. McMichael). Valor de liquidação: é o ...
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Acórdãos nº 0120383-66.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de Indenização por Danos Morais – Condomínio edificado em solo degradado – Área outrora destinada a aterro sanitário – Sentença de procedência – Inconformismo – Preliminares de cerceamento de defesa, nulidades processuais e chamamento ao processo, afastadas - Ausência de subsunção ao artigo 77 do CPC – Responsabilidade civil – Relação de consumo – Culpa das...
... corrés bem caracterizada – COFAP, proprietária do terreno destinado ao descarte de seu lixo industrial e que subscreveu ... -
Acórdãos nº 0231179-94.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0231179-94.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSSAMENTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADE FOMENTADA. ÔNUS EQUIVALENTES AO DO LOTEADOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 79784 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1981
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDAO PARA LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. INDENIZAÇÃO COM 20% DO VALOR DO TERRENO. O FATO POSTERIOR, DE INCIDIR OUTRA DESAPROPRIAÇÃO, PARA FORMAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, SOBRE AS AREAS LIMITROFES DA FAIXA, ACARRETANDO NOVO DETRIMENTO AO PROPRIETARIO DESTA, PODE REPERCUTIR NA NOVA DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.37 DA RESPECTIVA LEI, E NÃO A...
...PERCENTAGEM, IMÓVEL RURAL, TRANSFORMAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. AD0409,SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO. ... -
Acórdão nº 79784 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1981
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDAO PARA LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA. INDENIZAÇÃO COM 20% DO VALOR DO TERRENO. O FATO POSTERIOR, DE INCIDIR OUTRA DESAPROPRIAÇÃO, PARA FORMAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, SOBRE AS AREAS LIMITROFES DA FAIXA, ACARRETANDO NOVO DETRIMENTO AO PROPRIETARIO DESTA, PODE REPERCUTIR NA NOVA DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE INVOCAÇÃO DO ART.37 DA RESPECTIVA LEI, E NÃO A...
...PERCENTAGEM, IMÓVEL RURAL, TRANSFORMAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. AD0409,SERVIDAO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSAO. ... -
Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... superior a quatro mil metros quadrados (4.000m²) ou com área de terreno (AT) igual ou superior a cinco mil metros quadrados (5.000m²); XI ... XIII -edificações ou grupamento de edificações com uso industrial, com área total construída (ATC) igual ou superior a quatro mil metros ...
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Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... situado à Rua Guaicurus, no 200, prédio denominado Tecnologia Industrial, situado à rua da Bahia, no 52, prédio denominado Edifício Arthur ...4. Prédio de 12 (doze) pavimentos e respectivo terreno da Faculdade de Ciências Econômicas, situado à Rua Curitiba, no 832, ...
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Advocacia extrajudicial
...1.438, C. Civil); Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular , registrado ... (veículo, trator, máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a advertência que, quando se tratar de ...
- DECRETO Nº 42044, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, a Faixa de Terreno e Respectivas Benfeitorias, Inclusive o Patio da Estação Ferroviaria Situadas Entre a Localidade de Matadouro, e a Cidade Industrial Suburbios de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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Avaliação de máquinas e equipamentos
...Instalação industrial: é o conjunto de máquinas e equipamentos reunidos em uma unidade de ... uma companhia de seguros assume os riscos, não se aplicando ao terreno, exceto em casos especiais (S. L. McMichael). AVALIAÇÃO DE BENS. 189. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7484, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Instituto do Açucar e do Alcool - Iaa a Alienar Bens de Sua Propriedade, Localizados Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraiba, e da Outras Providencias.
..., as construções civis e respectivos terrenos, bem como o terreno onde o mencionado estabelecimento industrial se encontra instalado, com ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de acôrdo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. . § 2º A definição da jazida resultará da coordenação, ... excepcionalmente 1 (um), amarrado a ponto fixo e inconfundível do terreno sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ível — constituído pelos bens materiais propriamente ditos — terreno, planta industrial, móveis e equipamentos industriais, máquinas, ...
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Acordão nº 20070915932 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Febrero de 2008
NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Inexistindo prejuízo, não cabe a decretação da nulidade. Outrossim, o exercício pela agravante de todas as prerrogativas processuais que lhe concede a legislação em vigor, inclusive manifestando sua irresignação através de agravo de petição, impede que se vislumbre qualquer vulneração às garantias constitucionalmente asseguradas à parte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... útil do imóvel situado na Rua Armando Fontes, n° 208, Bairro Industrial, nesta capital, é da Associação Aracajuana de Beneficência, sendo a ... VII, da CF, uma vez que foi reconhecida a inserção do imóvel em terreno" acrescido de marinha, conforme perícia. . . N\xC3"... -
Processo nº 0021376-15.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Subjetiva Não Configurada. Ausência de Requisitos. Improcedência Dos Pedidos. Impossibilidade de Inovação Da Pretensão Em Sede Recursal (rescisão Do Contrato Particular de Compra e Venda) - Responsabilidade Civil Subjetiva. Indispensável a Demonstração Da Conduta Culposa, Do Nexo de Causalidade e Do Dano. Artigos 186 e 927 Do Código Civil. - Partes
...Apelante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL" DO ESTADO DO . RIO DE JANEIRO - CODIN . Apelados: OS\xC2"...atinente a uso de terreno e empreendimento a ser . erguido. . ... -
As revoluções industriais
..., com o objetivo de observar que antes da Primeira Revolução Industrial, durante milhares de anos, o ser humano viveu em pequenos grupos, ... A Terceira Revolução Industrial prepara o terreno, ara e começa o plantio para a criação da sociedade da informação, e ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; . c) as ..., terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que ...
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Processo nº 0013476-12.2015.8.19.0023 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cessão de direito real de uso. Condomínio industrial de Itaboraí. Inadimplemento contratual comprovado. Obra não iniciada no prazo legal. Exceção de contrato não cumprido não caracterizada. Isenções fiscais condicionadas ao efetivo estabelecimento do empreendimento, que não aconteceu. Devolução
...Condomínio . industrial" . de . Itaboraí. . Inadimplemento . contratual comprovado. Obra\xC2"...terreno impositiva. Recurso desprovido. . ... -
Acórdão, Processo nº 5003223-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...378/ss):“IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, COM FRENTE A UMA AVENIDA MARGINAL PARALELA A RODOVIA ASSIS ... de notificação ou interpelação judicial o lote de terreno industrial, objeto de doação, inclusive benfeitorias feitas, a ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DECISUM NO TOCANTE À NATUREZA DO VÍCIO - OCULTO E PROGRESSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Da forma como analisada a questão