Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;. b) os terrenos ...ípio e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 ...sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas. § 1º ... pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto ...Dos terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização. ARTIGO 149. Serão reservados ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como ...: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado ...íveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria ...ção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 ... por parte do Instituto Nacional de Colonização" e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;. b) não ... destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;. VIII- "Cooperativa Integral ...-se-á sempre a prioridade pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e ...III- dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ...ção e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos ... Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de ... hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar, ...e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e. f) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ele po de apreciá-la ap enas para os fins específicos de conceder, ou não, efeitos ... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no sentido ... de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e ...: IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou ... disputa que opõe proprietários agrícolas e empresários do agronegócio ao movimento ...
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Legislação
... Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. . O Presidente ...º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos ... do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre ...ípio e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 ... IV Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização . Art. 149. Serão reservados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira ... preços, particularmente dos produtos destinados ao abastecimento urbano. Os preços agrícolas ...; utilizar recursos tecnológicos para fins educativos e, finalmente, redefinir as ... nos quais a localização, o custo dos terrenos, a ausência de serviços urbanos e a má ...- reavaliar os programas de colonização e ocupação agropecuária da Amazônia, dos ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 ... Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada ... I deste artigo serão prioritariamente destinados aos agricultores familiares como definidos no ...§ 8º Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1º a 7º, a ... por parte do Instituto Nacional de Colonização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
...destinados ao armazenamento de forragens ..... 15.000.000. ...680.000.000. XVIII - Imigração e colonização. . 1. Aquisição e financiamento de núcleos ... . 1. Compra de máquinas agrícolas para revenda ........................ ...ção de 50 estações meteorológicas para fins climatológicos e sinóticos ... para refinarias, aquisição de terrenos" e tanques, construção .................... . \xC2"...
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Livro I - Abordagem conceitual
... descrição completa, os confrontantes (terrenos vizinhos), o endereço, o histórico de ...ários (fundo perdido para subsídios destinados exclusivamente para população de baixa renda) e ... de terras deveria favorecer à colonização de europeus, pobres, índios, mulatos e negros ... sigla CUEM, Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Sobre o instituto da CUEM ... moradias, manutenção de colônias agrícolas, preservação de rios e mananciais e outras ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) os terrenos de marinha e seus acrescidos ;. b) os terrenos ... e campos de aviação, e, em geral, a outros fins de necessidade ou utilidade pública. SEÇÃO II. ... em áreas reservadas a fins agrícolas, a União consolidará o domínio pleno na forma ...CAPÍTULO IV. Dos terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização. Art. 149. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ões recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como ... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, ... Geralmente recebe moradia, implementos agrícolas para cuidar da terra, adubos, sementes. E em ... arrimo quando se façam escavações em terrenos arenosos ou com a presença de lençol freático, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da ...
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Legislação
...fins deste Artigo o termo “ano” significa ano ... a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, ... ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de ... registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura. . ...
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Legislação Complementar
... empresariais que visem à promoção dos fins da Convenção; g) registrar e difundir as ... a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, ... Cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. . § 3º Não ... ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura. . ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...V - distribuir os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata ... como celebrar os convênios necessários aos fins da Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989;. V - ...ção das atividades industriais e agrícolas;. XVI - opinar, junto aos órgãos competentes, ... ao levantamento e demarcação, dos terrenos de propriedade da União;. III - cadastrar os ... nacional de reforma agrária e de colonização, bem assim fomentar o cooperativismo e o ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 261 ~ 308 (1993) (Discutindo a "colonização radioactivo" dos povos nativos americanos e ... de água potável adequado e culturas agrícolas de aumento da salinidade, não haveria nenhuma ... William Kostka, diretor da organização sem fins lucrativos Conservation Micronesia Trust, apontou ...-se na crença de que a destruição de terrenos, bases indígenas resultaria na destruição de ... em várias internacional acordos destinados a tratar dos danos causados pela emissão de ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... faz supor (Frei Pacífico) é, para todos os fins, documento inexistente e, portanto, incapaz de ..., uma quando da formação dos burgos agrícolas em 1890 e outra na decisão proferida em 1927 ... de fronteira, de segurança nacional, terrenos de marinha, ou de aldeamentos e terras ... que "o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de ... a ser instruída com os documentos destinados" à demonstração do vício de origem na aquisiç\xC3"... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...V - distribuir os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata ... de nível superior de 2º grau para os fins previstos em lei;. X - exercer, na forma da lei, ...ção das atividades industriais e agrícolas;. XVI - opinar, junto aos órgãos competentes, ... ao levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade da União;. III - cadastrar os ... nacional de reforma agrária e de colonização. Art. 185. A Secretaria Nacional de Irrigação ...
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Legislação Complementar
...fins deste Artigo o termo “ano” significa ano ... a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, ... ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de ... registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura. . ...
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Do financiamento da seguridade social
... tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposenta-doria por tempo de ... registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ou informações relativas à ... a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua ..., ferramentas e demais implementos agrícolas. (Acrescentado pelo Decreto nº 6.722, de ...ção, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de ...
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Brasil Império
...ão de territórios – originalmente destinados aos indígenas – com outros grupos, como ..., tendo em vista a ocupação efetiva dos terrenos por agricultores. Os aldeamentos indígenas ...A lei . oito colônias agrícolas indígenas do Paraná e Mato Grosso (25/4/1857), ... a ocupação de terras devolutas para fins de colonização, acabaram fracassando e o uso ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... 378 kg/ha e o uso de insumos químicos agrícolas cresceu, entre 1975 e 1983, de 25 mil para 35 mil ...ém disso, enunciam diretrizes, programas e fins a serem pelo Estado e pela sociedade ... e das florestas, praticado desde a colonização, 182 . não mais coaduna com os elementos ... da população, bem como de espaços destinados à sua circulação e lazer. Nesse particular, o ... do rural, que indica as áreas de terrenos próprios para o desenvolvimento de culturas ...
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Human rights and the justice system in land conflicts in western Amazonia/Direitos humanos e o sistema de justica nos conflitos de terra na Amazonia ocidental.
... da ocupacao de areas rurais para fins de colonizacao e reforma agraria sob a ... 1970, e a consequente criacao de polos agricolas oficiais; a transferencia de terras da Uniao para ... milhoes de hectares que deveriam ser destinados a maior redistribuicao equitativa possivel entre ...OXFAM (2018). Relatorio "Terrenos da Desigualdade--Terra, agricultura e ...
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Geografía
...Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa ... estudava sua respectiva colônia tanto para fins militares (garantir a segurança e posse do ... mais a produção das commodities agrícolas se insere na lógica das cadeias que envolvem ..., na visão política nacional, são destinados a superar as deficiências em transporte, ... de terra firme, é o que apresenta os terrenos...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção XIV - Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária .................. Art. 470. ... em que for requerida a certidão para os fins previstos no artigo 473, observado o disposto no ..., direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive ...agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio ... de volumes e aluguel de locais destinados a mostruários, nos casos de viagens e estada ...