territorialidade milton santos

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Manual Temático de Direito Trabalhista

CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação, em relação aos períodos em que foram anexados aos fólios os espelhos de ponto correspondentes, as horas extras e seus respectivos reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo condenatório fixa-se o valor de R$

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1.A previsão de aplicação de multa (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS obreira, no caso - busca garantir o resultado prático do comando sentencial (inteligência dos arts. 536 e 537 do CPC/2015), destacando-se que, embora esteja a Secretaria do Juízo, autorizada por lei, a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Inexiste irregularidade na aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão da sua ausência injustificada à audiência, para a qual, estando devidamente ciente, deveria comparecer, sob tal cominação, ainda que a referida assentada teria sido designada tão somente para a apreciação da exceção de incompetência suscitada...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos apenas para conceder aos reclamados os benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTOS: Da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Postulam, os recorrentes, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuírem condições de arcar com as

• De vidas e vínculos

• Revista de Políticas Públicas

O presente artigo buscar realizar aproximações entre política social e análise socioterritorial. Con8 uindo a essa análise, destaca, ainda, as discussões que permeiam o trabalho social no contexto das políticas sociais, sobretudo, na política de assistência social. Busca, (ainda) ademais, situar e discutir a pesquisa e a avaliação como elementos centrais e inerentes das políticas sociais,...

• Revista Katálysis

O objetivo deste artigo é analisar a formação socio-histórica da Amazônia, destacando o (não) lugar ocupado pelas comunidades ribeirinhas e por outros povos amazônicos, bem como problematizar o uso do território e a inserção da região amazônica no mundo globalizado. Trata-se de um ensaio teórico, com base em livros, revistas e artigos publicados, fundamentado em perspectiva crítica, e que busca...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. É ilícita a terceirização da atividade-fim de instituições financeiras, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9º da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A chamada crise ambiental explicita uma expressiva crise estrutural que levou as sociedades a repensarem seus padrões de produção e consumo, produzindo uma interpretação do paradigma do desenvolvimento sustentável que alcançou diversos mecanismos de regulação jurídica no contexto do sistema econômico internacional, legitimando poderes e discursos convertidos em hegemônicos. A partir desse...

• DOU. Diário Oficial da União

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...

• Revista de Políticas Públicas

A (re)produção espacial urbana realiza-se a partir de relações sociais tecidas diariamente em que são impressos conteúdos nas formas da cidade. Elementos resultantes dessas tessituras são territórios, territorializações, desterritorializações e reterritorializações. A partir dessa constatação, o artigo objetiva analisar os mecanismos de uso e gestão dos territórios dos serviços de saúde da zona...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Uma abordagem da ecologia política desde a perspectiva latino-americana exige repensar os fundamentos da matriz de racionalidade eurocêntrica, cuja geopolítica atual tem a globalização e o desenvolvimento sustentável como novas formas de colonização/exploração. A ela, criativamente, corresponde uma série de respostas críticas com o novo protagonismo, a partir das lutas locais/regionais, dos...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - EMPREGADOR ÚNICO - SÚMULA Nº 129 DO TST. A Corte regional dirimiu a controvérsia a partir do exame do conjunto fático - probatório, tendo assentado que as reclamadas se comportaram como empregador único do reclamante, tanto na...