Território aduaneiro CE
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e ... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... Contribuinte é qualquer pessoa, física ou ...
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Acórdão nº 2015/0287461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ... das mercadorias importadas, já no território nacional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADUANEIRO. ... CAPATAZIA. ... INCLUSÃO. ... dos gastos relativos à descarga no território ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) ... 1. Mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado ... do exterior, ocorre no momento da entrada da mesma no território nacional, ou seja, do desembaraço aduaneiro. - Firmando o entendimento de ...
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Acórdão nº 2014/0027066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR ADUANEIRO". DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ... ATÉ O PÁTIO DE\xC2" ... no território ...
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Acórdão nº 2013/0123355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... importada é o desembaraço aduaneiro ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2013/0106638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ADUANEIRO. ... PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. ... ingresso em território nacional de veículo importado usado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...
... , na verdade, ela era nacional, "porque o local do desembaraço aduaneiro de importação não se deu em Fortaleza, mas em outro aeroporto" - id ... de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos [Decreto-lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... faça proceder, no prazo de 72 horas, a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº ... território aduaneiro proibidos, ou quando não verificadas as razões previstas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... pedido liminar objetivando a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na Alfândega do Porto de ... é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação" ... No tocante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... que pessoas ou empresas utilizem/adquiram armamentos no território nacional sem o cumprimento das normas legais e regulamentares regentes de ... ÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...
... , inclusive de fiscalização, podem ser realizados em todo o Território Aduaneiro, mas isso não significa que apreensões possam ser realizadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... cento), salvo se outro motivo impedir o respectivo desembaraço aduaneiro ... Custas na forma da lei ... Condeno exclusivamente o Estado do ... ência de tratamento entre o produto importado que ingressa no território nacional e o produto similar nacional (regra do tratamento nacional), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123345620204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0812334-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS....
... que se determine a imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e ... ção para que as mercadorias importadas possam adentrar no território nacional, concluindo-se o procedimento de desembaraço aduaneiro. Como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...
... Tribunal de Justiça, que determinara a suspensão, em todo o território nacional, dos todos os processos que versem sobre a questão ora afetada ... o faturamento, sobre o valor da operação ou sobre o valor aduaneiro ... Primeiramente, a questão relativa às contribuições destinadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... entre o Certificado de Origem e a fatura apresentada no despacho aduaneiro impediriam a fruição do benefício; 2) a operação não poderia ser ... ção direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo " ... No caso, como bem ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Novos Estudos Jurídicos ... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p599-626 ... território aduaneiro, zona franca e zona primária. Novamente, tem-se um instrumento valioso de interpretação, mas, em regra, sem força vinculante. 23 ... -
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em trânsito ... , alcançando não só fatos geradores ocorridos no território nacional como também os ocorridos fora dele. Assim pode-se verificar pela ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ...
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Decisão monocrática Nº 1378404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. CONDICIONAMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ... ), não tem sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, não se submetendo ainda o erro de enquadramento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... holding e subsidiárias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes (6% a/a). Com isso as ... Entretanto, como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao “faturamento”, ou à ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um primeiro momento, ... muito inferior daquelas efetivamente introduzidas em território nacional. (…) 3. Impossível, pois, compreender como válida a tese da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001) ... TEORIA DA ... , em contraposição aos “serviços” oferecidos em cada território: “Rien n´empeche a priori de prendre au sérieux le concept de ...
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Magistratura TJAL 2019
... exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ... âmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE ...