territorio brasileiro
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Acórdão nº 2015/0000065-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Território ...
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Acórdão nº 2012/0108832-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas...
... explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro ... -
Acórdão nº 2014/0159672-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... /07/2011, ou seja, após a chegada do equipamento ao território brasileiro. E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1114945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... – Não incide ICMS na entrada de aeronaves em território brasileiro, por meio de arrendamento mercantil ... – Aplicação do ...
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Acórdão nº 2009/0000214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – Não incide ICMS na entrada de aeronaves em território brasileiro, por meio de arrendamento mercantil ... – Aplicação do ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... ção, transmissão e de distribuição de energia elétrica no território brasileiro, notadamente coordenando os estudos e efetivação das obras ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... § 2º Na hipótese prevista no § 1º, compete aos agentes da Polícia Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dos demais órgãos e entidades da administração pública federal a adoção de ...
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Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro ... 2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... ção Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades ... de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional ... § 1º O DNI faz prova de todos os dados nele ...
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e ... território brasileiro, é tema que refoge ao âmbito de ... -
O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... forma, as relações de trabalho pautadas na mesma lógica no território brasileiro sofreram impactos profundos. Pretende-se enfatizar as ... -
Acórdão nº 2009/0177237-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o paciente foi processado e condenado à ... do nascimento de seu filho no ano de 1999, em território brasileiro, conhecida a paternidade por força de ação de investigação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional ... Parágrafo único. É atribuição exclusiva do ... para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido ...
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Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EVANDRO ESTÁCIO E OUTRO(S) ... EMBARGADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ...
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Acórdão nº 2014/0099841-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... privilegie a permanência do genitor em território ...
- Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
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A cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica interna no novo Código de Processo Civil
O presente artigo aborda a cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica entre órgãos do Judiciário brasileiro, instrumentos previstos no novo Código de Processo Civil. O ponto de partida é a constatação prática do importante papel que ainda exercem as fronteiras internacionais na efetividade do direito, da amplitude do continental território brasileiro e da...
... 2. A cooperação jurídica entre órgãos do Judiciário brasileiro no novo CPC: potencialidades e desaios do novo instrumento ... -
Acórdão nº 2010/0166052-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em território brasileiro, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do ...
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Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais
É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...
... à pesquisa documental, sob a análise do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a fim de compreender a atualidade e os ... e resistência para resguardar os direitos das Carolinas do território brasileiro, autoritário e violento, subsumido e relegado ao capital ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... XIX - as ... -se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeito legais, os cigarros nacionais destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas ... territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Código ... acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... VIII - Colaborar nas articulações das ...
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cnbb defende reforma agrária em 36% do território brasileiro
Documento critica agronegócio e sugere limitar tamanho de propriedades rurais André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br Brasília Há muita coisa errada na agricultura brasileira na opinião da Igreja Católica, a começar pelo agronegócio, que seria ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido ... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro" do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; ... VII - n\xC3" ...