Território colocado definitivamente sob administração internacional
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... O segundo colocado, o PMDB, recebeu cento e dezoito milhões e ... majoritário, a divisão do território em distritos eleitorais e a manifestação ... Definitivamente, está encerrado este julgamento, não será ...
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Política Internacional
... 79, 1996, p. 12): “Parece definitivamente fechado o caminho do isolamento, da autarquia, ... uma agenda bilateral pautada pela administração dos conflitos com os Estados Unidos, naquilo que ... de aviões britânicos sobre o território nacional. Até 1990, a embaixada brasileira ... caráter definitivo, podendo apenas ser colocado um embargo de declaração sobre seu conteúdo ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Direito constitucional
... c) Governador de Território; ... d) Presidente e diretores do banco ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ... estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia”. 4. Nos termos do parágrafo ... SONEGAÇÃO. ( ... ) Colocado" termo à sociedade conjugal e partilhado o patrim\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Embora a Península Ibérica e o território onde se situa a atual Alemanha sejam regiões ... decisão errada de um Rei poderia ter colocado tudo a perder, e a História luso-hispânica, ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... 18). “O país parecia definitivamente virado para o mar, desenvolvendo então técnicas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... gerido até que seja encerrada definitivamente a falência. Nesse caso, os interesses da massa ... cautelar, ou seja, que ele já venha colocado juntamente com o pedido de urgência ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ; 4.8 Princípio da aderência ao território; 4.9 Princípio da eficiência da função ... no interesse público da administração da justiça (competência absoluta), ora com ... , temos que o processo eletrônico definitivamente dispensa a necessidade de um território físico ... de processo ordenado e veio a ser colocado como uma condição de validade a todos os atos ... até mesmo sob o ponto de vista internacional. Logo, a perspectiva de análise deve-se ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia comunicação e expressa ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... Que, “definitivamente, no caso em tela, não houve qualquer agressão ... Deise, nenhum corréu havia se colocado à disposição a responder as perguntas ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... ício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são ... colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da ... áter a partir do momento que veda definitivamente a inscrição no órgão de classe, portanto, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... definitivamente (uma vez que a lei anterior não ... , haja vista o relevo do caso ora colocado em apreciação, tenho que seu julgamento ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... o qual são “ inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... definitivamente e não há lugar para a execução.” ... A ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo ... goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tal raciocínio é colocado sob questionamento nos tópicos seguintes. Para ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... fora do mesmo, diretamente pela Administração – no contexto do Processo Administrativo, em ... se considera injusta, operando, definitivamente, como uma válvula de segurança ou mecanismo ... e, consequentemente, praticadas no território comunitário’” (RAMOS, Vânia Costa ... Ne Bis ...
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Direito Tributário
... imóveis rurais localizados em seu território ... Acerca desse cenário, assinale a ... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte ... A: ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... não se tratar de ato definitivamente julgado – art. 106, II, do CTN. Assim, o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... ão (qualquer que seja ela: da administração", da legislação ou da jurisdição) pelo poder p\xC3" ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... tutela ao réu, pois elimina definitivamente a possibilidade de discussão a respeito daquele ... Nessa ótica, deve ser colocado em discussão o próprio pressuposto dessa linha ...
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Delação Premiada
... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... a efeito no exterior e atinge o território pátrio ... A teor do que já foi exposto, o ... de exercer a ação penal fica definitivamente precluso ... O que se observa, se está ... A propósito do que está sendo colocado, “as informações prestadas em delação ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... édito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ... , em que o servidor estável colocado em disponibilidade, pela extinção de seu cargo ... , na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa ... B) A ação deverá ser ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... , § 1º, do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... do bem jurídico lesado pelo crime (ou colocado em perigo), independentemente do local de sua ... ) para ocupar outro cargo na Administração Pública não conta com a inviolabili-dade penal ... a processo criminal for definitivamente condenado, poderá perder o mandato (art. 55, VI, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... administração principal da agência noticiosa ( vide art. 42 ... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... , há mais de dois anos, determino seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver ... 3. Tício foi condenado definitivamente por um determinado crime. Posteriormente, surgiu ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ... ) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado ... em liberdade antes do prazo previsto no § ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... Todavia, a doutrina tem colocado em dúvida a sobrevivência dessa Súmula após a ... a execução da lei em todo o território nacional. Sob esse aspecto, sustenta-se que o ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... exceções previstas no direito internacional para a efetiva tutela dos direitos humanos ... de promover a inclusão digital no território Nacional ... São vários os desafios no ... ário para uma coexistência definitivamente emancipada. 85 84. Sobre o caso específico do ... és dele que o exercício da cidadania é colocado em prática. 129 Por sua vez, o enquadramento da ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ao ... só poderão exibir-se no Território Nacional, a juízo do Ministério do Trabalho e ... ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ... ão foram de maior monta porque nosso território é contemplado com enorme bacia hidrográfica, o ... Não é definitivamente uma solução, mas apenas uma má escolha, fruto ... O § 2º colocado no inciso VIII, totalmente deslocado, trata na ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... observá-las também acontecendo no território brasileiro. Casos de poluição industrial ... até janeiro de 2018 dentre os definitivamente julgados da CIDH ... ‐stocolmo em 1972, e ... 337 Neste histórico caso, colocado aqui à guisa de construção argumentativa, ... aos órgãos e entidades da Administração Pública, responsáveis pela prática do poder de ...