Território colocado temporariamente sob administração internacional
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... território nacional, preferencialmente na comarca de ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de ... judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... ou clientes que deles necessite temporariamente; ... II – empresa tomadora de serviços ou ... estenderá ao trabalhador temporário, colocado à sua disposição, os mesmos atendimentos ... ao repouso remunerado em todo o território nacional, aqueles que a lei determinar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , veículos e serviços que prestem no território de cada país signatário, as leis e regulamentos ... de 1990 para os países que tenham colocado em vigor administrativamente em seus respectivos ... e seus veículos na Administração de Aduanas do país de origem, a qual emitirá um ... As aduanas pelas quais se admitam temporariamente os veículos sob amparo do presente Acordo e seus ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... em nenhum momento determinado território, mostrando-se esse lugar fundamental à ... talvez se juntassem a eles temporariamente. Isso criou uma ambiguidade que provocava ... Isto precisa ser claramente colocado. A ideia de qu e direitos fundamentais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... árias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... da legislação tributária que foi colocado no específico Anexo IV 19 , inserido na IN-RFB ... E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... o seu patrimônio particular, seja colocado à margem de qualquer responsabilidade, quando a ... de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... dos Membros; b) um Conselho de Administração composto ... conforme o estabelecido no art. 7 ... própria das autoridades do referido território; b) pessoas por si designadas para acompanhar ... 4. Se se tratar de um território colocado sob a auto-ridade conjunta de dois ou mais ... competente poderá suspender temporariamente a aplicação das disposições da presente ...
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Organização do estado brasileiro
... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... constitutivos, a saber: povo, território e soberania ... Povo é o conjunto de pessoas ... ório nacional ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa ... de 1990, que exige que o servidor seja colocado em cargo compatível com as limitações que ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Força-Tarefa que dela se separar temporariamente para cumprir uma tarefa será denominada Força ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... crime, que estiver foragido em território brasileiro ou de acordo com essas autoridades, o ... o pessoal, serviço, disciplina e administração de bordo, continuará subordinado ao seu ... ou administrativo da OM, poderá ser colocado sob a responsabilidade de um Oficial pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... CF/88, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer ... quando o Estado precisa utilizar temporariamente um bem particular, sem haver iminente perigo, ... a prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei ou exilado, ou de qualquer modo ...
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Direito constitucional
... c) Governador de Território; ... d) Presidente e diretores do banco ... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... ório nacional ou nele permaneçam temporariamente; ... XXIII – enviar ao Congresso Nacional o ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... ência própria das autoridades de um território não metropolitano e Membro responsável pelas ... ção, com relação a um território colocado sob sua autoridade conjunta; b) por qualquer ... internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da ... à sua ratificação, excluir temporariamente da aplicação da Convenção os assalariados do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Embora a Península Ibérica e o território onde se situa a atual Alemanha sejam regiões ... decisão errada de um Rei poderia ter colocado tudo a perder, e a História luso-hispânica, ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... ção do Império Otomano foi temporariamente evitada e tratados foram estabelecidos com a ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... ício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são ... PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... temporariamente de exprimir sua vontade e, portanto, de receber a ... SONEGAÇÃO. ( ... ) Colocado" termo à sociedade conjugal e partilhado o patrim\xC3" ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... atuação de forças presentes em seu território, retomando-se, pela via reversa, parte do poderio ... ambientais, “na migração internacional" massiva, na emergência de novos Estados e na fal\xC3" ... pesado, em que o capital, a administração e o trabalho caminhavam juntos, “para o bem ou ... O produto é colocado como algo necessário à própria sobrevivência ... ideia generalizada de que estão temporariamente na condição de trabalhadores, até que possam ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... – 2020.1) Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de concurso público, para ... , em que o servidor estável colocado em disponibilidade, pela extinção de seu cargo ... , na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa ... B) A ação deverá ser ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... , haja vista o relevo do caso ora colocado em apreciação, tenho que seu julgamento ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... o qual são “ inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o ... torna menos digno por ver-se temporariamente" inelegível, significa desprezar o crit\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... ânsito das pessoas em apreço no seu território. Quando as pessoas de que trata a alínea ... as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e ... informações, mesmo se apenas temporariamente, ou de restringir a sua utilização. Todavia, ... situação de necessidade da vítima, colocado em perigo sua vida, sua saúde ou sua integridade ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... O texto da presente Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis ... ção poderá incluir uma visita ao território desse Estado. 3. Após examinar os resultados ... de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, ...
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Direito Tributário
... imóveis rurais localizados em seu território ... Acerca desse cenário, assinale a ... por Bairro foi elaborado pela Administração Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto ... /88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de ... o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte ... A: ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ...
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Estados
... 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação. 5 ... ção política de um Estado ou de seu território tem interesse para o Direito Internacional ... o território ou ocupar temporariamente parte dele, os oficiais e tripulações de navios ... fenômeno dá-se o nome de “administração” ... c.4) Condomínio — Quando um ... internacional do Estado tem sido colocado" no campo da moral; mas não escapa de consideraç\xC3" ...
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Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... ção política de um Estado ou de seu território tem interesse para o Direito Internacional ... o território ou ocupar temporariamente parte dele, os oficiais e tripulações de navios ... mesmo fenômeno dá-se o nome de "administração" ... c.4) Condomínio - Quando um território se ... internacional do Estado tem sido colocado" no campo da moral; mas não escapa de consideraç\xC3" ...