território e localização portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Do território aduaneiro. ARTIGO 2. O território aduaneiro ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...ável será intimado a informar a localização do contêiner, veículo, volume ou mercadoria. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida ...5,8 . Noruega . 6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ógicos, constatou-se a localização efetiva de um quilombo; (..) descabe ..., quando for verificado que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... conservar qualquer tipo de dado: de localização, de base, de tráfego e mesmo de conteúdo, como ... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ...) A uma pessoa que se encontre no seu território a comunicar dados informáticos específicos na ...
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Contrato de trabalho intermitente: uma aposta falhada em Portugal, um sucesso perverso no Brasil
...âncias concretas de cada caso (dirseia: em função da localização do vício). Assim, e dando alguns exemplos: i) se um jovem à procura do .... 6. CONCLUSÃO: DEMARCAR TERRITÓRIO E FLEXIBILIZAR O REGIME . A título de conclusão, diremos que, para ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado. § 2º Na ...
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Cibercriminalidade
... noções tradicionais de espaço, de território" e de tempo como variáveis no fluxo das informaç\xC3"...ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... de escuta, de visão ou de localização, comparecimento inesperado no local de trabalho, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ...de criação e acesso, localização no sistema de arquivos, valor da. função de ...território nacional, com o mal disfarçado escopo de. ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... sobre coisas imóveis situadas em território português (Aviso 223/96, de 5 de Julho de 1996, ... ser reconhecidos no país da localização dos bens imóveis. . Neste contexto, por ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Nacional de Imigração, permite a localização do alienígena em área determinada no País, ... situação ilegal de estrangeiros no território brasileiro, mediante acordos bilaterais com os ... se refere aos cidadãos provenientes de Portugal, por exemplo, esses já exercem direitos ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ . a Organização por maioria de ... pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como ... mostrando, numa escala prescrita, a localização e as disposições gerais dos alojamentos da ...
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Dos gestos do corpo às coisas da alma
... . Márcio Túlio Viana/Raquel Portugal Nunes . que poderia ter feito um julgamento ... nos dão uma viva impressão de sua localização, do seu peso, da pressão que eles exercem sobre ...) Diz Breton que “o corpo designa o território do Eu. Ele é o dado fundador da ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... O enquadramento legal do teletrabalho em Portugal . Revista Derecho Social y Empresa, Madrid, n.º. ... falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a ... remoto em constante deslocamento pelo território nacional, incide a regra excepcional do §1.º do ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos, além de promover uma localização histórica, espacial e temporal. Todavia, ... advinda do nascimento em território brasileiro ou via naturalização 91 . No ... no acordo bilateral entre Brasil e Portugal (Dec. n. 3.927, 19.7.2001). Segundo Dimitri ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Palavras-chave: Políticas Públicas de Recursos Hídricos; Território; Água; Direito Ambiental Comparado; Directiva de Qualidade de Água. . ... de superfície e das águas subterrâneas, identificação e localização das zonas protegidas, mapa das redes de monitorização, a lista dos ... -
Regras de conexão
...· Exequibilidade da obrigação no território brasileiro (lex loci executionis) . - se um ... -> diante da instabilidade de localização ou da mudança transitória de bens móveis, ..., que sempre residiu e foi domiciliada em Portugal, considerando o binômio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...árias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª .../1980) a União condicionou-as à localização de indí- cios de bens, direitos ou atividade ...
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Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
... reforma psiquiátrica se baseia na criação de respostas no território a nível local e regional com intuito de acompanhar as pessoas em ...Unidade de Vida Autônoma: habitação de dimensão e localização na comunidade com capacidade para cinco a sete utentes destinada a ... -
A Escravidão Moderna no Brasil: o desafio legislativo
... em contextos mais vulneráveis do território nacional. . Finalmente, o assunto nas mesas do ... historicamente sobre os caminhos de Portugal associado ao comércio de escravos (TAVARES, ... a prática reduzida é apenas a localização e não a forma como a mesma se apresenta, já que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... a publicação e circulação, no território. nacional, de livros e jornais e outros ...Tradução livre:. A localização do direito de retificação ou resposta (art. ...da informação. Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ... -
Direito tributário e processual tributário
... não só fatos geradores ocorridos no território nacional como também os ocorridos fora dele. ...localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, ... da Argentina, Chile, Espanha e Portugal. @@@1ª ETAPA: Cobrança, pelos municípios, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
. Localização do texto integral. . . . . ... mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º Não se aplicará o ..., assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Portugal traduziu a norma – no passo precedente ... que se vivem um pouco por todo o território 5 . . Respostas susceptíveis de se traduzir em ...localização até 1,4; . – € 115 000 nos casos em que o ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
...óprio nome indica, mas de competência supletiva em razão do território, dada a rala cobertura dos mais centros que deixam 12 distritos dos 18, no ...ção adequada da existência dos centros de arbitragem e sua localização;. – que se promova na educação para o consumo a divulgação dos ...