território e localização portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Do território aduaneiro. ARTIGO 2. O território aduaneiro ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...ável será intimado a informar a localização do contêiner, veículo, volume ou mercadoria. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e ... tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida ...5,8 . Noruega . 6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ógicos, constatou-se a localização efetiva de um quilombo; (..) descabe ... em nenhum momento determinado território, mostrando-se esse lugar fundamental à ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... conservar qualquer tipo de dado: de localização, de base, de tráfego e mesmo de conteúdo, como ... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ...) A uma pessoa que se encontre no seu território a comunicar dados informáticos específicos na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado. § 2º Na ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ...de criação e acesso, localização no sistema de arquivos, valor da. função de ...território nacional, com o mal disfarçado escopo de. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...árias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª .../1980) a União condicionou-as à localização de indí- cios de bens, direitos ou atividade ...
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Cibercriminalidade
... noções tradicionais de espaço, de território" e de tempo como variáveis no fluxo das informaç\xC3"...ções acerca dos crimes informáticos em Portugal”. In Direito Penal Hoje – Novos Desafios e ... de escuta, de visão ou de localização, comparecimento inesperado no local de trabalho, ...
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Regras de conexão
...· Exequibilidade da obrigação no território brasileiro (lex loci executionis) . - se um ... -> diante da instabilidade de localização ou da mudança transitória de bens móveis, ..., que sempre residiu e foi domiciliada em Portugal, considerando o binômio ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
..., de modo a preservar o vínculo que unia Portugal e Brasil. O procedimento metodológico pautou-se ... com as populações nativas em cada território das américas (MELLO E SOUZA, 2006). . O ...197-198). . A localização geográfica do Brasil, assim como a diversidade ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Vide BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de ... manter informações quanto à localização do candidato (seu endereço, telefone etc.) e ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... esquilo, na Antiguidade, poderia ir de Portugal à Rússia, passando apenas pelos galhos das ... tornou grande parte de seu território um cenário monocromático, sem praticamente ... protetoras as que, por sua localização, servirem conjunta ou separadamente para qualquer ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...Portugal. De resto, se pensarmos igualmente no ... sobre coisas imóveis situadas em território português (Aviso 223/96, de 5 de Julho de 1996, ... ser reconhecidos no país da localização dos bens imóveis. . Neste contexto, por ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... a publicação e circulação, no território. nacional, de livros e jornais e outros ...Tradução livre:. A localização do direito de retificação ou resposta (art. ...da informação. Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai contribuir para a elaboração ... vinculados entre si e mediadas por um território. Quando foi possível conquistar um regime ... como índio, seja na definição da localização em aldeias dentro da vila ou freguesia –, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...ção tendo em vista a identificação do executado e a localização do seu património através da consulta direta (sem necessidade de ...ção poderiam praticar atos de execução em qualquer ponto do território nacional. . A insuficiência de Juízos de Execução e a inexistência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei ... quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Direitos da Personalidade
..., Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem ... o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou ...ção de uma ferramenta de localização de informações não implica controle algum ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos, além de promover uma localização histórica, espacial e temporal. Todavia, ... advinda do nascimento em território brasileiro ou via naturalização 91 . No ... no acordo bilateral entre Brasil e Portugal (Dec. n. 3.927, 19.7.2001). Segundo Dimitri ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... envolvem, por exemplo, a localização da empresa, a disposição do mobiliário ou dos ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ... desembaraçadamente dentro do território nacional (200) . O direito de locomoção ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Palavras-chave: Políticas Públicas de Recursos Hídricos; Território; Água; Direito Ambiental Comparado; Directiva de Qualidade de Água. . ... de superfície e das águas subterrâneas, identificação e localização das zonas protegidas, mapa das redes de monitorização, a lista dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
. Localização do texto integral. . . . . ... mercadoria estrangeira que entrar em território nacional. § 1º Não se aplicará o ..., assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação ...Portugal" e Bar Bolero. O Delegado que presidiu a investiga\xC3"...como, por meio de localização por GPS, foi revelada sua constante presença ...