Território em geral
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções ... , de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; ... XI - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 4 ... Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: ... I- de trânsito; ... devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território nacional ... Parágrafo único. O apoio de que trata este artigo compreende o fornecimento de recursos materiais e financeiros, e será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - ... o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional ... ARTIGO 2 ... Ao Sinarm compete: ... I - ... ARTIGO 23 ... A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... avaliao das polticas pblicas de cultura e das polticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementao do PNC e sua reviso nos prazos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ... e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende ... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em ...
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Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... c) identificao do rgo expedidor; ... d) registro geral no rgo emitente, local e data da expedio; ... e) nome, filiao, local ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; ... íveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011 ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera técnica, quanto à ... aeródromo brasileiro ou a ele se destinem ou que sobrevoem o território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território" nacional; ... II - à liberdade de escolha de sua prestadora de servi\xC3" ... os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco Central da República do Brasil ... do público que recolherem, na respectiva Unidade Federada ou Território ... § 1º O Conselho Monetário Nacional poderá, em casos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a ... e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; ... de certidão de inteiro teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados ... § 5º Não chegando as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; ... VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como ... ção gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado em regulamento ... § 2o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que estão incluídos o ... o caput gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, observado o disposto neste ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 2º O Suas ... b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... 3ª série ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional ... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas ... ária, ser adotada, para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional; ... VII - as políticas públicas dos Estados, dos ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; ... II - pelos cadastros de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de ... os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... § 1º Na utilização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; ... III - praticar cultura efetiva; ... IV - comprovar ... de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral" da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de ... Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , fsica ou jurdica, depende do assentimento prvio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurana Nacional ... ARTIGO 8 ... Na aquisio ...