territorio livre laurita
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Acórdão nº 2006/0036137-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EX-TERRITÓRIO. DOCENTES. GRATIFICAÇÃO. GEAD. ILEGITIMIDADE ... a comprovação de titulação de Doutor ou Livre-Docente para a percepção da GEAD, o que afasta ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... território nacional, para qualquer mutuário, haja vista ... íduo pode ser considerado verdadeiramente livre se ... assim não foi qualificado o grupo social ... (EREsp 1.134.957/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 30 nov ... 3. Importante sublinhar a ...
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Direitos da Personalidade
... mundo dos objetos a conhecer e, portanto, livre. Daí, da mesma forma que dos fatos da ciência ... Justiça, mediante decisão da ministra Laurita" Vaz, concedeu a liminar, suspendendo a autorizaç\xC3" ... o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... de uma possibilidade de restrição à livre expressão na internet, a qual deve ser limitada ... ção de servidor mantido fora do território nacional ... Aqui verificamos mais uma vez a ... (CC n. 184.269/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 09.02.2022, DJe ...
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Dos crimes contra a administração pública
... é o dolo, que corresponde à vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no ... (AgRg no REsp 1262099/ RR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/03/2014, DJe ... para facilitar a introdução no território nacional de enorme quantidade de mercadorias ...
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Das penas
... íodo intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade ... HC 219.017-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/3/2012 ... · Progressão de ... não possuir domicílio no território brasileiro não afastaria, por si só, o ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... um consciente entendimento da lei, livre de qualquer influência ... estranha, induções, ... Laurita ainda hoje ... • 18:14:35 Deltan Carmem Lúcia ... realizadas em todo o território nacional, com o mal disfarçado escopo de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei ... cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração ... Min. Laurita Vaz. j. 18.11.2003, DJU 15.12.2003) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de lavagem de dinheiro ocorridos no território paranaense. Assim, perante este Juízo, foi ... Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou ... 7.5.13; HC 180585, Laurita Vaz, 5ª T., j. 19.2.13; HC 189018, Og Fernandes, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ... Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2017; DJe 03/05/2017) ...
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Da advocacia
... 5. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou ... ício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são ... Minª. LAURITA VAZ, 2ª Turma, publ. DJ 15/10/2001, p. 253) ...
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Da aplicação da Lei Penal
... /0081530-4; MG; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 21/06/2012; DJE 29/06/2012) ... · ... Internacional, ao crime cometido no território nacional ... · Vide arts. 4º, 5º, LII e § ... Como o blog denominado Tribuna Livre do Juca está hospedado na empresa NetRevenda ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... subjetivo em relação à entrada no território nacional brasileiro, inclusive em caso de ... Ministra Laurita Vaz, julgamento em: 15.3.2012, DJ de 27.3.2012) ... ção, o presidente da República está livre para não a cumprir". Segundo ele, partiu-se de ...
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Direito processual civil
... demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque "a ... -pretado em consonância com o princípio do livre convencimento, de sorte que, não estando o juiz ... Como bem observou a ilustre Ministra Laurita Vaz, dispõe o art. 495 do CPC, in verbis : "O ...
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Direito processual penal
... de que se trata sido praticados em território Nacional embora tenham sido descobertos, no ... Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, unânime, DJ 26/03/2008) ... ória, ou condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP ...
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Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, ... conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, ... território, o Supremo Tribunal Federal, promovendo controle ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... tinuada ou permanente, praticada em território de ... duas ou mais jurisdições, a competência ... sual, vigora o princípio do livre convencimento moti- ... vado, segundo o qual o ... (HC 59.851/PE, Relatora: Ministra Laurita Vaz, ... QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ ... -
Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ... MT 2011/0284225-7, Relator: Minis-tra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... coletiva”, com vias a assegurar o livre comércio espúrio de drogas ... naquela região, ... território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação ... nº 44.649/SP, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, ... DJ de 08.10.2007; H.C. nº 93.421/RO, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a circulação em áreas comuns, de livre acesso à população, e o acesso necessário ... ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia comunicação e expressa ... Min. Laurita Vaz, DJe 03.12.2007 - Tese divulgada no ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
... (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz e Sebastio Reis Jnior votaram com o Sr ...