territorio livre laurita arruda
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...território nacional, para qualquer mutuário, haja vista ...eminente Professora Teresa Arruda Alvim, a fim de que se dê provimento. aos ...íduo pode ser considerado verdadeiramente livre se. assim não foi qualificado o grupo social no ...LAURITA VAZ, DJe de 30 nov. 2016.). 3. Importante ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Direito processual civil
...(..)" STJ - CC 75897 RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª Seção, DJe 17/03/2008. . · "(..) ... demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque "a ...-pretado em consonância com o princípio do livre convencimento, de sorte que, não estando o juiz ... . Como bem observou a ilustre Ministra Laurita Vaz, dispõe o art. 495 do CPC, in verbis : "O ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Da advocacia
...5. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou ...ício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são ...Minª DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJ 14/06/2007, p. 249). "ROMS. ...Minª. LAURITA VAZ, 2ª Turma, publ. DJ 15/10/2001, p. 253). ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ...Min. Laurita" Vaz; Julg. 19/04/2017; DJe 03/05/2017) . Discuss\xC3"...Des. Coutinho de Arruda; Julg. 10/01/2017; DJESP 06/02/2017) . 240 . ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a circulação em áreas comuns, de livre acesso à população, e o acesso necessário ... ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia comunicação e expressa ...• Antonio Vianney. Rua Monsenhor Arruda Câmara, nº 58, Casa 2, bairro Vila Ede, CEP ...Min. Laurita Vaz, DJe 03.12.2007 - Tese divulgada no ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... subjetivo em relação à entrada no território nacional brasileiro, inclusive em caso de ...Ministra Laurita Vaz, julgamento em: 15.3.2012, DJ de 27.3.2012). ...Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em: 7.9.2007, DJ de 10.9.2007). ...ção, o presidente da República está livre para não a cumprir". Segundo ele, partiu-se de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...coletiva”, com vias a assegurar o livre comércio espúrio de drogas. naquela região, ...território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação ...Roberto Arruda (Delegado), e militares, Gelton Siqueira Farias, ...nº 44.649/SP, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz,. DJ de 08.10.2007; H.C. nº 93.421/RO, 5ª ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do ...Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em ...Ministra Laurita Vaz, julgado em 06/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 354 ...ão racional do juiz (e seu complemento: livre convencimento motivado); o) vedação da ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da atividade econômica dentro do regime da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ...Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28.9.12. 34) 1. Acidente do trabalho. ...ça e a medicina do trabalho em todo território" nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven\xC3"...STJ, RESP 712952, AL, 5ª T., Rel Min. Laurita Hilário Vaz, DJU 4.4.05. @@Art. 197. Os ...
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Princípios do processo
... Nenhum homem livre será detido, nem aprisionado, nem despojado de ... visto que o Estado é soberano em seu território e seus regulamentos sempre devem ser aplicados ...Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 27/11/06. Em matéria ual penal: HC 63.249/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 06/11/06. . 66. Vide ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...— REsp n. 602563-RJ — Rel. Min. Laurita Vaz — j. 25.4.2006 — DJ 4.12.2006). Com a ..., pois considera que, não sendo “livre a admissão de pessoal nas entidades de Direito ... jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da ... REsp 902431/ RS, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ 10.9.2007. 4. Aplicação do princípio da ...
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Direito Penal
... controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa. . (B) Mínimo proporcional/ reserva ... à infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da ...04.12.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11.12.2012). . Gabarito “C” ...Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA ...
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Direito Processual Penal
... internacional aos crimes cometidos em território brasileiro. . (E) No Código de Processo Penal, ...Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe ... tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de ...Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta ...
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Direito constitucional
...(..)" RMS 18325 RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 11/04/2005. * "(..) Presidente ... Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha . Data: 24/09/2003. Inicialmente, é ... deputados estaduais se estende todo o território nacional. @@@@3ª ETAPA: Congressista nomeado ...Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJ 24/10/2005; CC 48.490/DF, Rel. ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... com a pessoa, com a matéria, com o território (geográfico) etc. . Não obstante o CPC tenha ...Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 07/05/2007. 4. Agravo ...--plaintiff-friendly” que em tradução livre quer significar jurisdições que são amigas do ... a liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, e determinar ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Min. Laurita Vaz j. 12.04.11 e HC 156.586/SP ...Arruda Raposo/Desembargador convocado do TJ/PE ... do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência ... do direito aplicado em todo o território nacional, sem renunciar, por óbvio, ao ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO ... juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste ...Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2017; DJe 03/05/2017). . ...Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; DORJ 24/04/2019; Pág. 201. . ...
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Da instituição sindical
... ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”. Esse direito, à ... às peculiaridades do nosso território de dimensões continentais, com regiões ...238.127, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.01). 9. Apelação desprovida. TRF ...Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 7.8.2009. 4) Garantia provisória de ...
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Introdução
...72: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, ... salário mínimo unificado em todo o território nacional; art. 86 e seus parágrafos; art. 117 em ...Min. Kátia Magalhães Arruda, DJU 29.8.08; TST, RR 114/2006-107-03-00.0; 4ª ...Min. Laurita Vaz, DJ 24.10.05. 22) Conflito negativo de ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva ... mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ...Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado. Ausente, justificadamente, nesta ...Min. LAURITA VAZ, DJ de 29/11/2004, p. 369). "PROCESSUAL ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...130 e 131 do CPC. Princípio da livre" convicção do juiz. Autora que possuía 1 (um) t\xC3"... das férias em qualquer hotel no território nacional. Frustração das expectativas do ...969.995/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Órgão Julgador QUINTA TURMA, Data do ...322-324; José Manoel de Arruda Alvim Netto. Parecer sobre No confronto entre ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...