territórios da cidadania
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI - garantia, por meio de medidas de urbanização, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... respeito valorizao da temtica do combate homofobia, promoo da cidadania e afirmao de direitos ... 2.1. 13 Incentivar projetos de moda e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades locais e regionais; ... X - ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; ... III - as associações legalmente constituídas há pelo menos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ípios para a execução de ações no âmbito do Programa Territórios da Cidadania - PTC, cuja execução por esses entes federados seja de ...
-
Gestão Social nos Territórios da Cidadania: um estudo de caso no território do Meio Oeste do Contestado
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar se o programa Territórios da Cidadania, especificamente da região Meio-Oeste do Contestado, apresenta interface com os pressupostos teóricos da gestão social. Como fundamentação, foram utilizados estudos sobre gestão social, especialmente de Fernando Tenório. Quanto à metodologia, esse trabalho se enquadra como aplicado e estudo de caso. Para coleta dos...
-
LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX - atividades religiosas; e ... á o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ...
-
Efeitos do programa territórios da cidadania sobre indicadores econômicos e sociais dos municípios de MG: uma abordagem de mensuração com métodos de pareamento
O artigo tem o objetivo de medir o efeito do Programa Territórios da Cidadania no Estado de Minas Gerais, com um modelo de estimação com base no método Propensity Score Matching (PSM). Assim, analisa os problemas de medição de impacto do programa, de forma didática, com o propósito de apresentar a metodologia de avaliação de programas governamentais baseada no pareamento de indivíduos com...
- DECRETO Nº 8144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Discrimina Ações do Programa Territorios da Cidadania a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria, No Exercicio de 2013.
- DECRETO Nº 7856, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Discrimina AÇÕes do Programa Territorios da Cidadania a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria, No Exercicio de 2012.
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... cidadania cultural, da acessibilidade às atividades artísticas e da diversidade ... similares destinados especificamente a determinados territórios, povos, comunidades, grupos ou populações ... CAPÍTULO II ... DO ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do Procurador-Geral da República; ... com atos a serem editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da União, como acréscimo ao ...
-
DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, ... deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania; ... III - a segurança ...
- DECRETO Nº 0-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto de 25 de Fevereiro de 2008, que Institui o Programa Territorios da Cidadania.
- DECRETO Nº ., DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. Institui o Programa Territorios da Cidadania e da Outras Providencias.
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – Ministério da Educação; ... VII – sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura urbana e periurbana; ... VIII – cadastro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ... , poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais federais; ... III - à implantação das ... ) à execução de ações no âmbito do programa Territórios da Cidadania; ... j) a ações de inclusão digital; ... k) a ações de ...
- DECRETO Nº 0-002, DE 23 DE MARÇO DE 2009. Decreto - da Nova Redação Aos Artigos 1, 3 e 6 do Decreto de 25 de Fevereiro de 2008, que Institui o Programa Territorios da Cidadania, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 7520, DE 08 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos', para o Periodo de 2011 a 2014, e da Outras Providencias.
... II - atendidas pelo Programa Territórios da Cidadania ou pelo Plano Brasil Sem Miséria ... § 2º Além dos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os ... a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) ... ARTIGO 16 ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente ... Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, por ...