tesouro nacional investimentos
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem ... forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite de que trata ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na ...édio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. § 1º O ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa ...c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... e assistência aos servidores, e a investimentos. § 7º. #Vetado. ARTIGO 6. #Vetado. ARTIGO 7. O ...ão de reservas, constitui receita do Tesouro" Nacional, e será transferido até o décimo dia \xC3"...
-
Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as ... do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...V - aos investimentos realizados. § 2.Incluem-se, também, no custo ... no caputficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ...Tesouro Nacional. ARTIGO 37. Fica instituído o Programa ...
-
Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. As concessionárias e ... jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para ... para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. § 3º O FGO responderá por suas obrigações com os bens e ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - os limites orçamentários da carteira de investimentos; . III - os limites de exposição ao risco para investimento; . IV - a ...ês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional. . Art. 21. O termo de outorga de subvenção econômica conterá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...á a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês. § 2º. O ...áveis na realização do valor de investimentos;. b) das contas representativas do custo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...CAPÍTULO I. DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. Art. 1º Compete ao ... do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI a inclusão ...a) Tesouro Nacional;. b) Ministério do Planejamento, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ..., a aquisição de Certificado do Tesouro Nacional - CTN, adotando para essa operação o ... de Financiamento e dos Fundos de Investimentos" Regionais fornecerão ao Ministério da Integraç\xC3"...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento e ... sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. ...
- Decreto-Lei nº 2.032 de 09/06/1983. DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE INVESTIMENTOS REALIZADOS NAS REGIÕES SEMI-ARIDAS DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7966, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Negociação Ou Troca de Certificados de Investimentos em Nome do Tesouro Nacional, Nos Fundos de Investimentos Setoriais de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e da Outras Providencias.
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, ...ério da Fazenda, como representante do Tesouro" Nacional, que deverá ser servidor público com v\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. SEÇÃO I ...áveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...§ 2º Os bancos de investimentos adotarão em suas operações ativas e passivas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IX - promover a livre concorrência;. X - atrair investimentos na produção de energia;. XI - ampliar a competitividade do País no ... em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional. ARTIGO 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo ...
- DECRETO Nº 93507, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. Regulamenta o Decreto-lei 2.032, de 09 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre o Ressarcimento, Pelo Tesouro Nacional, de Investimentos em Projetos de Irrigação, Realizados Nas Regiões Semi-aridas do Nordeste, Revoga o Decreto 88.783, de 03 de Outubro de 1983, que Regulamentou o Mesmo Diploma Legal, e da Outras P...
-
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;. c) à execução da Política de ... - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... total do transporte, entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas. § 2º Entende-se como ...- RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
...ória nº 22, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do ... negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;. #Redação ...Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1o ...ção da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária ... ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação. . § 2o ...
-
Novo arcabouço fiscal: gastos com investimentos terão um teto, afirma secretário do Tesouro Nacional
Depois de ouvir empresários e analistas de mercado, a equipe econômica deve criar um teto para os investimentos quando houver excesso de arrecadação e ser possível ter recursos extras no novo arcabouço fiscal, apresentado quinta-feira pelo governo p...