Testador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento.5. No presente caso, no entanto, não há como proceder à confirmação, já que diversas outras solenidades tipicas do ato não foram satisfeitas, além do que a parte autora não trouxe outros elementos a conferir confiabilidade e segurança jurídica ao testamento.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... A FALTA DE CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA DO TESTADOR, DEVENDO O FEITO SER PROCESSADO E DECIDIDO NA VARA JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DA PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA SAÚDE MENTAL DO TESTADOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A ALMEJADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR. PERFEITO JUÍZO RECONHECIDO PELA OFICIAL QUE LAVROU O ATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO À PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DO DESLINDE FINAL DO INVENTÁRIO. RECURSO...

... deverão presenciar a leitura do documento pelo testador, bem como subscrevê-lo, nos termos do § 1º do artigo 1.876, do Código Civil – Hipótese de descumprimento dos requisitos – Documento lavrado antes do falecimento do testador – Sentença de improcedência – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça – Precedentes do STJ – Honorários – Majoração – Observância do art. 85, § 11º do NCPC – Percentual de 15%...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... DE OFENSA À LEGÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE SER OBSERVADA. PRINCÍPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016295-28.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 05.07.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... SOMENTE SE NÃO HOUVER TESTAMENTEIRO NOMEADO PELO TESTADOR OU SE ELE ESTIVER AUSENTE OU NÃO ACEITAR O ENCARGO É QUE CABERÁ AO JUIZ NOMEAR TESTAMENTEIRO LEGAL, OBSERVANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTIGO 735, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. É LÍCITO AO TESTADOR NOMEAR UM OU MAIS TESTAMENTEIROS, CONJUNTOS OU SEPARADOS, PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE (ARTIGO 1.976 DO CÓDIGO CIVIL).5. CASO CONCRETO EM QUE A TESTADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de suposto filho não reconhecido em vida pelo testador foi resguardado na partilha e encontra-se em poder da inventariante.2 No termos do entendimento da Corte Superior, o art. 1.973 do Código Civil "[...] somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro(s) depois da lavratura do...

... ato de disposição de última vontade por parte da testadora, revela-se presente óbice intransponível à determinação de cumprimento das disposições testamentárias.- Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

... ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. IV. Apelos desprovidos, ambos de acordo com o parecer Ministerial.(ApCiv 0847074-29.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/01/2025)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... do inventário ou agido contra as disposições do testador. Logo, é de rigor a manutenção da vintena. Apelo provido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DEVEM SER RESPEITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTADOR QUE POSSUI HERDEIROS NECESSÁRIOS. TESTAMENTO VÁLIDO APENAS EM RELAÇÃO À METADE DA PARTE DISPONÍVEL. RECONHECIDO O EXCESSO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS AO SEU LIMITE. EXEGESE DOS ARTS. 1.846, E 1.967, AMBOS DO CC.INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PATRIMÔNIO DO TESTADOR. ALEGA QUE DOIS LOTES QUE FORAM TESTADOS A DOIS HERDEIROS FORAM...

• Direitos das sucessões

... um juízo de cognição sumária, a incapacidade da testadora, além de a inobservância do número mínimo de testemunhas não poder ser causa, por si só, de nulidade do testamento particular, devendo ser preservado o ato de última vontade do testador, não há que se falar, a princípio, de nulidade do testamento questionado. Ausente a probabilidade do direito dos agravantes e havendo necessidade de maior dilação probatória, a manutenção da decisão...

... um juízo de cognição sumária, a incapacidade da testadora, além de a inobservância do número mínimo de testemunhas não poder ser causa, por si só, de nulidade do testamento particular, devendo ser preservado o ato de última vontade do testador, não há que se falar, a princípio, de nulidade do testamento questionado. Ausente a probabilidade do direito dos agravantes e havendo necessidade de maior dilação probatória, a manutenção da decisão...

... e incontroversa; 2- A preservação da vontade do testador é elemento sobre o qual se ampara toda a construção teórica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realização expresse de forma fidedigna e sem interferências externas a manifestação de vontade; 3- A vontade expressa e certificada por instrumento público que atende seus requisitos formais somente pode ser desconstituída se houver prova contundente de erro na manifestação...

... e incontroversa; 2- A preservação da vontade do testador é elemento sobre o qual se ampara toda a construção teórica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realização expresse de forma fidedigna e sem interferências externas a manifestação de vontade; 3- A vontade expressa e certificada por instrumento público que atende seus requisitos formais somente pode ser desconstituída se houver prova contundente de erro na manifestação...

... vontade, em especial eventual (in)capacidade do testador, não podem ser discutidas neste procedimento não contencioso, pois extrapolam o seu objeto de cognição, especialmente diante da natureza simplória do procedimento em questão.Além disso, na ação declaratória de nulidade do testamento que envolveu as partes, registrada sob o protocolo nº 5474418-93.2020, foi proferida sentença no evento nº 294, na qual o juízo rejeitou o pedido de invalidaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DE FORMA. QUESTÕES RELACIONADAS À CAPACIDADE DO TESTADOR ESTÃO VINCULADAS À AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA. ALÉM DE NÃO HAVER RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DE PRETENSÕES NO TOCANTE ÀS DEMANDAS, O CERTO É QUE A PRESENTE AÇÃO DE REGISTRO TRAMITOU E FOI JULGADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, AFASTA UMA EVENTUAL CONEXÃO (ARTIGO 55, § 1º, DO CPC; SÚMULA N. 235 DO STJ).   5. OS EMBARGANTES, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... NOS ARTS. 166, I, E 138 DO CC. AINDA QUE O TESTADOR ESTIVESSE EMOCIONALMENTE ABALADO COM A GRAVE DOENÇA QUE O ACOMETIA, O QUE SERIA ABSOLUTAMENTE NORMAL, NO CONTEXTO, SUA CAPACIDADE COGNITIVA ESTAVA HÍGIDA, MOSTRANDO-SE LÚCIDO, ORIENTADO E COERENTE, EM PLENAS CONDIÇÕES DE FIRMAR O TESTAMENTO PÚBLICO QUE BENEFICIOU SUA ESPOSA, CONFORME EVIDENCIAM OS ATESTADOS MÉDICOS E A PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM...

... instrumento e da autenticidade da assinatura, o testador não possuía discernimento suficiente no momento da lavratura, impondo-se a decretação de nulidade do testamento.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar NULO do testamento público lavrado em 09 de janeiro de 2020 pelo falecido Hildemar Lemos, no Cartório de Notas da Comarca de Cristalina, em razão da ausência de discernimento do testador ao tempo do ato, nos termos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... CONTEMPLANDO AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA ATÉ O LIMITE DE 50% DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO FALECIDO. DESCABIMENTO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... INTENÇÃO DA LEI É DEIXAR CRISTALINA A VONTADE DO TESTADOR PERANTE TODAS AS PESSOAS PRESENTES AO ATO, NÃO DEIXANDO ESPAÇO PARA MANIPULAÇÕES E DESVIOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA. 2. INEXISTINDO RAZÃO PARA QUE SEJA INTIMADA A INVENTARIANTE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS, NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA FEITA POR ELA, E SIM, NO TESTAMENTO ACOSTADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

... t. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdeiros necessários, somente poderá dispor da parte disponível, ressalvada a legítima.3. Constatada dúvida quanto à disposição dos bens realizada pelo autor da herança em favor de um dos herdeiros e, a fim de resguardar a partilha de forma equânime, o magistrado pode adotar medidas que facilitem a administração do espólio.3. Assim, revela-se correta a determinação para que os

... rios, conforme o artigo 1.789 do Código Civil, "o testador só poderá dispor da metade da herança"; não pode dispor da outra metade dos bens, que constitui a legítima e pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito (art. 1.846 do CC). Não havendo prova de que a doação afetou a legítima, inviável o acolhimento de tese por meio da qual a parte autora pleiteia a nulidade de doação pretensamente inoficiosa. 5. O Código Civil prescreve que a...

... rios, conforme o artigo 1.789 do Código Civil, "o testador só poderá dispor da metade da herança"; não pode dispor da outra metade dos bens, que constitui a legítima e pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito (art. 1.846 do CC). Não havendo prova de que a doação afetou a legítima, inviável o acolhimento de tese por meio da qual a parte autora pleiteia a nulidade de doação pretensamente inoficiosa. 5. O Código Civil prescreve que a...