Testador
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Cláusulas restritivas de propriedade
... São chamadas de cláusulas restritivas de propriedade porque impõem limitações à propriedade dos bens deixados pelo testador ou doados pelo doador ou negociados em contratos onerosos ... Para muitos, as cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ...
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Dos legados
9.1 CONCEITO ... Desde a Roma clássica, como afirma Giselda Hironaka, entende-se que o legado é uma disposição do testador, pela qual ele destinava a alguém, herdeiro ou não, um ou mais bens de seu patrimônio, mesmo que nele não incluídos, constituindo um encargo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DE LOS TESTAMENTOS ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley personal del testador ... Artículo 147. Se aplicará la ley territorial a las reglas estableciclas por cada Estado para comprobar que el testador demente está en un ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 4. No ato de testar o Novo Código Civil veio simplificar, sem com isto deixar de dar real segurança à sua validade. 5. O direito ao testador, ao estabelecer cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre a legítima e a exigência de justa causa para esse exercício ... 1. A ...
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Legados
... Pouco importa que o testador use a nomenclatura correta ou misture herdeiro com legatário, legado com herança; a linguagem pode ser importante, às vezes, mas o tecnicismo pode ...