testador de cabos
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- Em vigor Código Civil
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... para disponer por testamento se regula por la ley personal del testador ... Artículo 147. Se aplicará la ley territorial a las reglas ... , o tráfico de mulheres brancas, a destruição ou deterioração de cabos submarinos e os demais delictos da mesma indole, contra o direito ...