Testamenteiro

1461 resultados para Testamenteiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). I- dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II- dos mandatários, quanto aos bens de cuja ...

  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1º- A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:. I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. ARTIGO 168-A. Deixar de repassar à ...

  • Testamenteiro deve receber prêmio mesmo que documento seja inválido

    Testamenteiro recebe prêmio mesmo que documento seja inválido

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o legatário;. IV - o testamenteiro;. V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;. VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;. VIII - a Fazenda ...

  • Acórdão nº 1998/0018520-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é...

    ...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC⁄16. 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o legatário;. IV - o testamenteiro;. V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;. VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;. VIII - a Fazenda ...

  • Do testamenteiro
  • Acórdão nº 2003/0178158-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE...

    ... DA ASSINATURA DA TESTADORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS - CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E OMISSÕES - MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 e ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § ...

  • LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ...Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 73941 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO, INVENTARIANTE E ADVOGADO FIXADOS EM CONJUNTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A conclusão do acórdão recorrido de que os honorários pelos desempenho das funções de testamenteiro, inventariante e advogado foram fixados em conjunto, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com os legatários, não...

  • Acórdão nº 1.0145.11.054659-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. CITAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. CITAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. "Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.". Estando na ...

  • Dos procedimentos especiais
  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por...

    ...1.122); manda cumprir o testamento ou lhe nega cumprimento (arts. 1.126, 1.132 e 1.134); arbitra prêmio ao testamenteiro (art. 1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, testamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a ...

  • Acórdão nº 71220 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 1973

    TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.

    Indexação. TESTAMENTEIRO, IMPUGNAÇÃO, INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO. NO TESTAMENTO, INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE DE RECORRER. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 28-09-1973 PP-*****. Observação. ...

  • Acórdão nº 71220 de Primeira Turma, 28 de Setembro de 1973

    TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.

    Indexação. TESTAMENTEIRO, IMPUGNAÇÃO, INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO. NO TESTAMENTO, INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE DE RECORRER. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 28-09-1973 PP-*****. Observação. ...

  • Acórdão nº 56665 de 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 1979

    - HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA...

  • Acórdão nº 0415056-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. SUPOSIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TERCEIRO. DETENÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO. I – Estabelece o artigo 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. II – A teor do disposto no artigo 844,...

  • Acórdão nº 1.0024.10.271104-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

    ...O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.271104-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAÚ S/A - APELADO(A)(S): WALTER FERNANDES DE ALMEIDA. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.271104-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

    ...O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.271104-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAÚ S/A - APELADO(A)(S): WALTER FERNANDES DE ALMEIDA. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.271104-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

    ...O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.271104-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAÚ S/A - APELADO(A)(S): WALTER FERNANDES DE ALMEIDA. ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.271104-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

    ...O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.271104-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAÚ S/A - APELADO(A)(S): WALTER FERNANDES DE ALMEIDA. ...

  • Acórdão nº 67592 de Primeira Turma, 03 de Novembro de 1969

    TESTAMENTEIRO. TEM DIREITO A HONORARIOS DE ADVOGADO PELA DEFESA DO TESTAMENTO CONTRA AÇÃO EM QUE FOI VENCIDO O HERDEIRO.

    Indexação. HONORARIOS DE ADVOGADO. TESTAMENTEIRO HERDEIRO VENCIDO DIREITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. Publicação. DJ 03-11-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1969 AUD:29-10-1969. ...