Testamenteiro
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...
... Filho, determinou que o Formal de Partilha somente dever ser expedido aps a quitao dos honorrios devidos ao inventariante dativo e ao testamenteiro. Em suas razes recursais, ressaltam os agravantes que o nico bice soluo do presente inventrio recai sobre os valores reivindicados pelos ... -
Decisão Monocrática nº 50442849520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL de 1% sobre a herança líquida em favor do testamenteiro. ART. 1.987 DO CCB. MANTIDA a DECISÃO ATACADA. ... Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
... Bessone, arbitrou os honorrios devidos ao inventariante dativo em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e a remunerao devida ao testamenteiro em R$ 237.818,12 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e doze centavos). Em suas razes recursais, os agravantes alegam que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
... Bessone, arbitrou os honorrios devidos ao inventariante dativo em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e a remunerao devida ao testamenteiro em R$ 237.818,12 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e doze centavos). Em suas razes recursais, os agravantes alegam que ... -
Acórdão nº 50002757820208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... testamenteiro, se de modo diverso não tiver disposto o testador, devendo o julgador motivar a decisão ao definir o valor da vintena. Dizem que deve haver a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante ... Art. 28. O pagamento pela pessoa jurídica do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda ...
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Decisão Monocrática nº 70085456762 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... Nº 70085456762 (Nº CNJ: 0059229-46.2021.8.21.7000) ... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO TESTAMENTEIRO. CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES NOS TERMOS DO ART. 1.980 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 50002444920218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO FORMAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE TEM POR OBJETO A AFERIÇÃO DOS ...
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Decisão Monocrática nº 50481387920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTEIRO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Considerando as singularidades que envolvem a atuação do testamenteiro, é possível atender ao pedido para deferir o pagamento de custas ao final. Precedente do TJRS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE...
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTEIRO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... Considerando as singularidades que envolvem a atuação do testamenteiro, é possível ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-ADA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIMEDE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NASISTEMÁTICA DO...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiênci
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Acórdãos nº 2106258-10.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... nº 2106258-10.2017.8.26.0000, da Comarca de Pirassununga, em que são agravantes PAULO CAMOSSA (TESTAMENTEIRO(A)) e GUILHERME MULLER FILHO (ESPÓLIO), são agravados LUIZ AUGUSTO MULLER FILHO e JULIA MARA MULLER LALLI ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ção pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante ... § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês ...
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Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E TRABALHO DESENVOLVIDO PELO TESTAMENTEIRO. art. 1987 do CCB. MANTIDA DECISÃO ATACADA ... Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, ...
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Acórdão Nº 0098854-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... 149/2024 ... FALECIMENTO DA PARTE ... PROCESSUAL ... APREENSÃO ... SUCESSÃO PROCESSUAL ... ART. 110, CPC. ENCARGO DE TESTAMENTEIRO NÃO SE ... CONFUNDE COM DE INVENTARIANTE. ART. 1976 A 1991 ... CC. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO PARA FIGURAR ... IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 2058193-52.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Inventário. Testamenteiro. Pedido de imposição ao espólio dos honorários advocatícios dos profissionais contratados pelo testamenteiro ...
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Acórdão Nº 5013698-47.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO QUE DECLINOU DE OFÍCIO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. ALEGADA PRORROGABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ART. 48 DO CPC QUE DISPÕE ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO PELO JUÍZO EX OFFICIO (SÚMULA 33 DO STJ). RECURSO PROVIDO.
... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. JUÍZO QUE DECLINOU DE OFÍCIO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. ALEGADA PRORROGABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ART. 48 DO CPC QUE DISPÕE ACERCA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 2066125-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Alvará. Decisão agravada que rejeitou o pedido para que o testamenteiro administrasse a fazenda adjudicada pelo legatário e também indeferiu o pedido de cessação de funções do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro"; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ... VII - o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120695-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 626 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO.1. De acordo como art. 626 do CPC de 2015, feitas as primeiras declarações, o juiz deverá mandar citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente,
... Devem ser intimados a Fazenda Pblica, o Ministrio Pblico, se houver herdeiros incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se finado deixou testamento.Torna-se dispensvel a diligncia citatria quando os interessados espontaneamente comparecerem aos autos representados por ... -
Processo nº 0045329-40.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Inventário. Primeiras Declarações. Art. 656 Do Ncpc. Após As Primeiras Declarações Os Interessados (cônjuge Ou Companheiro Sobrevivente, Herdeiros, Legatários e O Testamenteiro) Devem Ser Citados. Decisão Correta, Na Forma e No Conteúdo, que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.
... DECLARAÇÕES OS INTERESSADOS ... COMPANHEIRO ... SOBREVIVENTE, ... HERDEIROS, ... LEGATÁRIOS E O TESTAMENTEIRO) ... DEVEM SER CITADOS. DECISÃO ... CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE ... SE MANTÉM. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317256-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR. AUTORES QUE PRETENDEM O FRANQUEAMENTO DE SUA ENTRADA NO CONDOMÍNIO/RÉU PARA ACESSO AO IMÓVEL, SITUADO NO BLOCO B, SOBRE O QUAL ALEGAM QUE DETÉM A POSSE PACÍFICA. ADUZEM QUE O REFERIDO IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE LOCAÇÃO, ONDE A PRIMEIRA AUTORA FIGURAVA COMO LOCATÁRIA E O SEGUNDO AUTOR COMO...
... INCONFORMADOS, OS AUTORES APELAM. SUSTENTAM QUE ... O SEGUNDO AUTOR JÁ FOI NOMEADO INVENTARIANTE E ... TESTAMENTEIRO, CONFORME ESCRITURA DE TESTAMENTO ... PÚBLICO EXPEDIDA PELO 22º SERVIÇO NOTARIAL DO RIO ... DE JANEIRO; QUE ERAM LOCATÁRIOS DO REFERIDO ... ANDRE ... -
Acórdãos nº 1013262-06.2014.8.26.0003 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... doador, com 92 anos, foi representado por pessoa que ele escolheu para defender o testamento (seu testamenteiro). Incompatibilidade de funções. O testamenteiro não pode agir contra o testamento (arts. 1980 e 1981, do CC) e ...
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Acórdão nº 1.0144.15.005310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...
... , em poder de co-interessado, scio, condmino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Ocorre que os documentos solicitados pela apelante, ordem de negativao e aviso prvio da inscrio ... -
Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
... , o companheiro, os herdeiros e os legatrios e intimar a Fazenda Pblica, o Ministrio Pblico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Alm disso, em anlise aprofundada, possvel extrair da petio inicial (fls. 02/59 e emenda fls. 69/70), ...