Testamenteiro
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Acórdão nº 1.0363.16.003246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL -BENFEITORIAS EM IMÓVEL CONSTANTE DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO MAGISTRADO PRIMEVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESPÓLIO. O espólio tem capacidade processual e legitimidade ativa ou passiva enquanto não houver a individualização da quota...
... , o companheiro, os herdeiros e os legatrios e intimar a Fazenda Pblica, o Ministrio Pblico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Alm disso, em anlise aprofundada, possvel extrair da petio inicial (fls. 02/59 e emenda fls. 69/70), ... -
Acórdão nº 1.0024.13.305984-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO COMUM A SER EXIBIDO - PEDIDO CLARO. 1- O artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973 ao tratar da ação cautelar de exibição de documentos estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor;
... , em poder de co-interessado, scio, condmino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Com efeito, o documento deve pertencer ao requerente ou deve ser ligado a uma relao jurdica de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.262852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. Para que seja reconhecida inovação recursal deve a parte inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. A...
... , em poder de co-interessado, scio, condmino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios;III - da escriturao comercial por inteiro, balanos e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei." ... -
Acórdão nº 1.0456.17.003758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...
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Processo nº 0012829-18.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Testamento. Decisão Após Sentença Que, Diante Da Inércia Do Testamenteiro, Nomeou para O Cargo a Agravada. Homologação Da Desistência Expressa Do Presente Agravo, Na Forma Dos Artigos 998 Do Cpc e 31, Viii, Do Ritjerj.
... INSTRUMENTO. ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO. ... DECISÃO APÓS SENTENÇA QUE, DIANTE DA ... INÉRCIA DO TESTAMENTEIRO, NOMEOU ... AGRAVADA. ... HOMOLOGAÇÃO ... DESISTÊNCIA ... EXPRESSA DO PRESENTE AGRAVO, NA ... -
Acórdão Nº 0305449-70.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... 1-11) a demandante, após resumir os fatos, assevera que "os beneficiários e o testamenteiro agiram de má-fé, procurando captar a vontade de forma expressa, da doente testadora" quando a mesma estava acamada em um hospital (p. 4).Alega que ...
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Processo nº 0047057-58.2014.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Ajuizada por Espólio. Sentença que Extingue O Feito por Suposta Irregularidade Da Representação Processual. Prova de que O Signatário Da Procuração, Passada Em Nome Do Espólio, É Não Só Testamenteiro Do Finado, como Também Inventariante Da Única Herdeira e Beneficiária Desse Mesmo Testamento. Suficiente Demonstração Da Legítima Representação Jurídica. Provimento Do Recurso.
... processual. Prova de que o signatário da procuração, pas- ... sada em nome do espólio, é não só testamenteiro" do finado, ... como também inventariante da única herdeira e beneficiá- ... ria desse mesmo testamento. Suficiente demonstra\xC3" ... -
Acórdãos nº 2169967-87.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... ão agravada que dispensou a herdeira que completou a maioridade civil do pagamento dos honorários do testamenteiro e seu patrono. Inconformismo do testamenteiro. Acolhimento. Decisão anterior que não fixou o marco da maioridade ...
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Acórdãos nº 2272858-89.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Roberto Hiroshi Morisugi. Voto nº 2954 INVENTÁRIO – Destituição de inventariante, herdeiro testamenteiro, por inércia – Feito paralisado por mais de ano, ainda que não citados os herdeiros necessários do de cujus – ...
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Acórdão Nº 4005668-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... 16/2020, pois realizada presencialmente em plena pandemia.Aduziu, ainda, que a reunio no poderia ser convocada, pois o prmio do testamenteiro e aremunerao da inventariante dativa somente podem ser fixadas quando houver herana lquida. No mrito, reiterou que a remunerao do inventariante e o ...
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Acórdão nº 0506556-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou em poder ... de terceiro, verbi gratia, o inventariante, testamenteiro, depositário ou ... administrador de bens alheios ... 2. Hipótese dos autos que configura obrigação de mera emissão de ... boletos ou cobrança ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro"; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; ... VII - o Ministério P\xC3" ...
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Processo nº 0030924-96.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... por analogia, com base nas disposições ... pertinentes ... remuneração ... testamenteiro, ... considerando ... complexidade do trabalho desenvolvido e ... o valor da herança (art.1.987, Código ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009874-60.2017.8.19.0211 (Cível), 26-01-2023
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRESENTES AS FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO ATO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA TESTADORA. Trata-se de ação objetivando a confirmação de testamento particular firmado em 28 de janeiro de 2012, pela testadora Sonia da Silva Queiroz, falecida em 13 de fevereiro de 2014, requerida pelo beneficiário Robson dos Santos Sodré. A sentença
... QUEIROZ. Custas pelo requerente, observado o ... disposto no art. 98, §3º do CPC. E foi nomeado ... testamenteiro ROBSON DOS SANTOS SODRÉ, ora ... requerente. Apelo do Município do Rio de Janeiro ... Observância das formalidades extrínsecas do ato ... quanto ... -
Acórdão Nº 0723172-61.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU UMA DAS TESTAMENTEIRAS AO TENTAR INTIMÁ-LA PESSOALMENTE PARA ASSINAR TERMO DE TESTAMENTEIRO. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA OUTRA TESTAMENTEIRA QUE NÃO FOI REALIZADA. TERMO DE...
... OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ... ENCONTROU UMA DAS TESTAMENTEIRAS AO TENTAR INTIMÁ-LA ... PESSOALMENTE PARA ASSINAR TERMO DE TESTAMENTEIRO. MUDANÇA ... DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA ... TESTAMENTEIRA ... FOI REALIZADA. TERMO ... TESTAMENTARIA QUE SÓ ... -
Acórdão nº 50002233920228210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E SEU ADENDO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO. OMISSÃO NO TESTAMENTO QUANTO AO PONTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR, E EM OUTRA COMARCA, NÃO INVALIDA O NOVO, EIS QUE REVOGA, TACITAMENTE, O ANTERIOR. O...
... Por fim, em relação ao prêmio devido ao testamenteiro, denominado também como vintena, muito embora entenda que o presente feito não comporta discussão sobre a questão, a legislação prevê que ele ... -
Decisão Monocrática Nº 0053711-55.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
PROCESSO CIVIL. DESPEJO. CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO ANUNCIADO. NULIDADE.- Os autos revelam a Apelação manejada às págs. 206/213 pelo Espólio de Miguel Arcanjo Gomes, representado pelo testamenteiro legalmente nomeado Marcos José Negreiros Gomes contra a decisão de págs. 181/184, que julgou improcedente o pleito de despejo formulado em desfavor de José
... Processo: 0053711-55.2012.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Espólio de Miguel Arcanjo Gomes, representado pelo testamenteiro" ... legalmente nomeado Marcos José Negreiros Gomes ... Apelado: José César dos Santos ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPEJO. CONTRATO. NÃO COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 51327024320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... Em suas razões, argumentou ser Testamenteiro Judicial nomeado por decisão judicial no Processo nº 5002821-02.2021.8.21.0031. Referiu que, no cumprimento de sua função de Testamenteiro ...
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Decisão Monocrática nº 50001593220188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... QUE ADQUIRE, APÓS A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), OS BENS QUE CONSTITUÍAM A HERANÇA NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO".2. NÃO SE TRATANDO DE CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS, TAMPOUCO DE ALIENAÇÃO QUE TENHA SIDO AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO, MAS SIM DE NEG\xC3" ...
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Do direito das sucessões
... Feito isso, o testador entregará o testamento a uma pessoa de sua confiança, que pode ser o testamenteiro (pessoa que terá a missão de executar o testamento quando o testador falecer), que terá direito a uma remuneração denominada vintena ... O ...
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Processo nº 0024411-15.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Nomeou O Filho Da Inventariada como Inventariante. Agravante que Sustenta O Direito Ao Exercício Da Inventariança Na Qualidade de Companheiro, Ao Fundamento de que Teria Vivido Em União Estável Com a Finada. a Nomeação Do Agravado Encontra Amparo No Artigo 617, Iii, Do Cpc. O Pleito Do Agravante para Exercer O Encargo, Sob O...
... socorre ao agravante o exercício da inventariança pelo fato de ter ... funcionado como testamenteiro" no cumprimento de testamento ... em que figurou como legatário de bem certo e determinado, eis ... que\xC2" ... -
Processo nº 0136718-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 158) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido de Exibição Do Contrato. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Cinge-se O Mérito sobre a Possibilidade de Exibição de Planilha Evolutiva Do Débito. Todavia, Não Merece Prosperar O Apelo Do Demandante. Dispõe O Inciso Ii, Do Art. 844, Do Código de Processo Civil de 1973 que Tem Lugar, como Procedimento...
... ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha ... inventariante, ... testamenteiro", depositário ou administrador de ... bens alheios”. Vê-se, pois, que a planilha de ... evolução de d\xC3" ... -
Processo nº 0044456-42.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
... salientando que a lei não impede que sejam ... funcionários do testamenteiro. ... 6. Os elementos constantes dos autos levam à ... conclusão de que a testadora, que não possuía ...
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Acórdão nº 0152907-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro ... que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, ... depositário ou administrador de bens alheios" ... 2. A natureza da ação de exibição de documentos é satisfativa, ... não reclamando os ...
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Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO VOLTADA À ... PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO ... PLEITO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO ... TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REDIGIDO POR PROCESSO ...