Testamenteiro

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Provimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Controvérsia limitada à fixação da vintena. Remuneração devida ao testamenteiro em virtude do labor executado, à luz do artigo 1.987, caput, do Código Civil. Irrelevância da ineficácia do testamento dado o arranjo fático existente quando da abertura da sucessão. Precedente do E....

VOTO DO RELATOR EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRÊMIO - TESTAMENTEIRO – Fixação em 3% sobre a herança líquida – Cabimento, em parte – Verba devida - Inteligência do art. 1.987, caput, do Código Civil – Fixação que, no entanto, deve ser reduzida a 1% sobre a mesma base de cálculo, face à menor dificuldade na execução do testamento e também o relevante valor do acervo hereditário –...

Agravo de instrumento. Inventário. - Autorizado o levantamento de valores devidos pelo herdeiro agravado à agravante, sem a incidência de juros e correção. Decisão mantida. As partes debatem sobre a forma de juros e correção, acrescida da litigiosidade entre os herdeiros. Juízo 'a quo' informou que serão aplicados oportunamente. Decisão mantida. - Interlocutória autorizou a expedição de alvará...

• Elementos de Direito Civil

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

Agravo de instrumento. Decisão que nomeou a agravada inventariante. Pretensa correlação entre as funções de inventariante e testamenteiro que não subsiste de modo necessário. Distância geográfica que dificulta o exercício da inventariança pelas agravantes que, inclusive, para a função indicam terceiro, ademais não familiarizado com os bens objeto da partilha. Acertada, ao menos por ora, a nomeação

Ação de inventário - Decisão agravada que fixou a vintena do testamenteiro em 1% da herança líquida - Insurgência do testamenteiro - Acolhimento parcial - Dicção do disposto no Artigo 1.138 do Código de Processo Civil - Elevação do prêmio de 1% para 2%, em observância ao trabalho desenvolvido e ao tempo de duração do processo - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2203601-74.20

"AGRAVO INVENTÁRIO Decisão que determinou ao testamenteiro a indicação de administrador para os bens dos menores, a ser realizada com a supervisão dos pais, considerando, ainda, encerrado o inventário Inconformismo do testamenteiro Anulação parcial da decisão, de ofício, por ausência de fundamentação Manifestações divergentes dos herdeiros a respeito desses temas Decisão recorrida que não...

TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.

TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO. EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO, DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do prêmio do testamenteiro – Acolhimento - Aplicação da legislação vigente à época da abertura da sucessão – Inteligência do artigo 1.787, CC. Ausência de previsão específica no Novo Código de Processo Civil que não tem o condão de revogar norma de direito material. Adotado parecer da D....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000109-05.2020.8.24.0000, São José Agravante : João Carlos PintoAdvogada : Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB: 32282/SC)Interessado : Espólio de Estanislau Victor NunesInteressado : Espólio de Arcolina Pinto NunesRelator: Des. Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por João Carlos Pinto, devidamente qualificado nos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargado(s): CLEMENTINO KOSLOWSKI NELSON KOSLOVSKI 01. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ AMORIM em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, a fim de manter o ora agravado no encargo de inventariante, a ser exercido por meio de sua curadora, sob os seguintes fundamentos (mov. 11.1 – TJ): “No caso dos autos, denota-se que a pretensão da parte recorrente é...

Rescisória. Pretensão da autora em rescindir sentença homologatória de partilha em que não houve discussão ou insurgência dos legatários. Autora que alega ter havido conluio de dois legatários com o advogado comum de todos em relação a dados e valores, levantamentos de saldos bancários e investimentos, tudo a culminar com a falta da sobra que era o seu legado no testamento da falecida. Falta de...

- HABEAS CORPUS. FURTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. - QUESTÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. TRATA-SE DE TESTAMENTEIRO QUE TEM A COMPOSSE DE BENS HEREDITARIOS COM OUTRO TESTAMENTEIRO, E, SE NÃO ESTIVER EXERCITANDO A POSSE DE MANEIRA REGULAR, ESSA QUESTÃO DEVERA SER DECIDIDA EM JUÍZO CÍVEL. - INEXISTÊNCIA DE CRIME, MESMO EM TESE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA...

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE HERDEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO TESTAMENTEIRO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA...

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O art. 844, II, do CPC preceitua a viabilidade da exibição ser proposta quanto a documento próprio ou comum em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação de ações de empresa. Recurso do herdeiro. Embora possível, em tese, a sub-rogação, sua realização está condicionada ao exame de conveniência do testamenteiro, a quem incumbe dar fiel cumprimento às disposições de última vontade do falecido. Tratando-se, portanto, de uma operação que envolve risco de forma...

ABERTURA DE TESTAMENTO - Decisão que deixou de fixar a vintena em favor do testamenteiro - Inconformismo - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo de instrumento - Interposição de apelação que configura erro grosseiro, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Vintena - Testamenteira - Pretensão à fixação da vintena em razão do exercício do encargo de testamenteira - A falta de correspondência do art. 1.138 do CPC/1973 na lei processual vigente, não retira ao testamenteiro o direito ao percebimento de vintena, como deflui do art. 1.987 do Código Civil, sem olvidar que na data da abertura da sucessão vigia o primeiro

Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou o ajuizamento de procedimento próprio para abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, inventariante, ao cumprimento do testamento nos autos do inventário. Inadmissibilidade. Hipótese na qual houve renúncia da herança pelos herdeiros necessários. Circunstância que supostamente favoreceria ao...