testamenteiro e inventariante
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... § 2º Na falta de cônjuge sobrevivente, a nomeação de inventariante, recairá no co-herdeiro que se achar na posse corporal e na ... º Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro" ... "Art. 1.611. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ... II - por aquele que ...
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Em vigor
Código Penal
... II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ... III- em razão de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro", depositário ou administrador de bens alheios; ... III- da escritura\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos ... III - o legatário; ... IV - o testamenteiro; ... V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; ... VI - o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 73941 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE. CITAÇÃO DO CURADOR.OCORRÊNCIA. EXAME DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕESQUE SE MANTÉM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ... IIl – pelo testamenteiro, quando, por concessão do testador lhe competirem a posse e a ...
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Acordão da , 17-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÃRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...
... deixados por LEOPOLDO PACHECO BESSONE, representado pelo Inventariante Dativo Lourival Luiz da Silveira Filho, determinou que o Formal de ... a quitao dos honorrios devidos ao inventariante dativo e ao testamenteiro. Em suas razes recursais, ressaltam os agravantes que o nico bice ... -
Acórdão nº 1.0144.15.005310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...
... ; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Ocorre ... -
Acórdão nº 1.0024.13.305984-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO COMUM A SER EXIBIDO - PEDIDO CLARO. 1- O artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973 ao tratar da ação cautelar de exibição de documentos estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor;
... ; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios". Com ... -
Acórdão nº 1.0024.13.262852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. Para que seja reconhecida inovação recursal deve a parte inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. A...
... ; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositrio ou administrador de bens alheios;III - da ... -
Acórdão nº 0506556-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de terceiro, verbi gratia, o inventariante, testamenteiro, depositário ou ... administrador de bens alheios ... 2 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
... Leopoldo Pacheco Bessone, arbitrou os honorrios devidos ao inventariante dativo em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e a remunerao devida ao testamenteiro em R$ 237.818,12 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - COMISSÃO DEVIDA AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- Aplicando-se por analogia o artigo 85, §2º, do NCPC, a fixação de honorários ao inventariante deverá observar: i) o grau de zelo do...
... Leopoldo Pacheco Bessone, arbitrou os honorrios devidos ao inventariante dativo em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e a remunerao devida ao testamenteiro em R$ 237.818,12 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezoito reais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317256-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR. AUTORES QUE PRETENDEM O FRANQUEAMENTO DE SUA ENTRADA NO CONDOMÍNIO/RÉU PARA ACESSO AO IMÓVEL, SITUADO NO BLOCO B, SOBRE O QUAL ALEGAM QUE DETÉM A POSSE PACÍFICA. ADUZEM QUE O REFERIDO IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE LOCAÇÃO, ONDE A PRIMEIRA AUTORA FIGURAVA COMO LOCATÁRIA E O SEGUNDO AUTOR COMO...
... SUSTENTAM QUE ... O SEGUNDO AUTOR JÁ FOI NOMEADO INVENTARIANTE E ... TESTAMENTEIRO, CONFORME ESCRITURA DE TESTAMENTO ... PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 4005668-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... SILVIO DAGOBERTO ORSATTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS FUGANTI (Inventariante) ADVOGADO: Aldemar Gabriel de Amarante (OAB SC000876) ADVOGADO: NAPOLEAO ... , que a reunio no poderia ser convocada, pois o prmio do testamenteiro e aremunerao da inventariante dativa somente podem ser fixadas quando ...
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Acórdãos nº 2272858-89.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Voto nº 2954 INVENTÁRIO – Destituição de inventariante, herdeiro testamenteiro, por inércia – Feito paralisado ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiênci
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Acórdão nº 0152907-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, ... depositário ou administrador de bens alheios" ... 2 ...
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Processo nº 0136718-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 158) que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido de Exibição Do Contrato. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Cinge-se O Mérito sobre a Possibilidade de Exibição de Planilha Evolutiva Do Débito. Todavia, Não Merece Prosperar O Apelo Do Demandante. Dispõe O Inciso Ii, Do Art. 844, Do Código de Processo Civil de 1973 que Tem Lugar, como Procedimento...
... inventariante, ... testamenteiro, depositário ou administrador de ... -
Acórdão Nº 0098854-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
... SUCESSÃO PROCESSUAL ... ART. 110, CPC. ENCARGO DE TESTAMENTEIRO NÃO SE ... CONFUNDE COM DE INVENTARIANTE. ART. 1976 A 1991 ... CC ...