Testamento Cerrado

763 resultados para Testamento Cerrado

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ... poderá reconhecer o filho havido fora do matrimônio, em testamento cerrado, aprovado antes ou depois do nascimento do filho, e, nessa parte, ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...Dos Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...ão 450.2 Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão R$ - Ouro 20,00 400 - Atos ...
  • Auto de aprovação de testamento cerrado
  • Auto de aprovação de testamento cerrado
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ..., o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...ARTIGO 1.125. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o ...
  • Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

    ...EMENTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. ...
  • Acórdão nº 2003/0231929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA ...
  • Do Direito das Sucessões

    Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...

    ...testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá ... I - o público; Veja arts. 1.864 a 1.867; . II - o cerrado; Veja arts. 1.868 a 1.875; . III - o particular; Veja arts. 1.876 a ...
  • Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2019

    Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...

    ... Voto nº 26.624 Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de ...
  • Acórdão nº 73177 de Primeira Turma, 09 de Novembro de 1973

    TESTAMENTO CERRADO. VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. TESTAMENTO CERRADO, VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdão nº 73177 de Primeira Turma, 09 de Novembro de 1973

    TESTAMENTO CERRADO. VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. TESTAMENTO CERRADO, VALIDADE DO TESTAMENTO CERRADO DATILOGRAFADO. DIREITO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 0001272-47.2014.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junho de 2018

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz que, como destinatário da prova, deve indeferir a que for protelatória ou desnecessária, observado o princípio do livre convencimento motivado - Alegação de que o testamento não preencheu as formalidades legais, porque uma das testemunhas que acompanhou a entrega no tabelionato era impedida – Ausência de...

    ...: São Manuel Voto nº 1.091 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz ...
  • Acórdãos nº 0007278-41.2013.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Privado, 02 de Março de 2018

    Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação nos autos que o falecido era incapaz de elaborar a declaração de última vontade. Quadro de demência posterior ao ato. Processo de interdição cujo desfecho restou prejudicado em razão do falecimento do testador. Declarações do Tabelião responsável por lavrar o

    ... Apelação. Ação declaratória de nulidade do testamento cerrado. Improcedência. Inconformismo do autor. ...
  • Acórdãos nº 0000251-40.2014.8.26.0418 de 6ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2018

    Apelação Cível. Sucessões. Testamento cerrado. Envelopes contendo dois testamentos que foram abertos e dilacerados pelo testador, com seu consentimento e na presença de testemunhas. Quebra de sigilo da cédula testamentária que implica em revogação e nulidade do ato de última vontade. Inteligência dos art. 1.875 e 1.972 do Código Civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Demonstração

    ... Sucessões. Testamento cerrado. Envelopes contendo dois testamentos que foram ...
  • Acórdão nº 79504 de Primeira Turma, 12 de Dezembro de 1975

    TESTAMENTO CERRADO. TESTEMUNHAS DO AUTO DE APROVAÇÃO DO TESTAMENTO CERRADO, DIRETORES DE SOCIEDADES CIVIS NELE BENEFICIADAS. - INEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1650, V, DO CÓDIGO CIVIL. - IMPUGNAÇÃO A VALIDADE DO TESTAMENTO PRESA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV , TESTAMENTO, TESTAMENTO PÚBLICO,REVOGAÇÃO POR TESTAMENTO. CERRADO, TESTEMUNHAS DE ...
  • Acórdão nº 0005261-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Janeiro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADO POR LEGÍTIMO POSSUIDOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, a análise do substrato probatório coligido aos autos, em sede de cognição...

    ...validade de testamento cerrado ou a pretensa filiação afetiva. almejada por Aidil Rodrigues ...
  • Acórdãos nº 1015823-03.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Maio de 2019

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – INADMISSIBILIDADE – EM SE TRATANDO DE TESTAMENTO CERRADO, SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERER SEU CUMPRIMENTO AS PESSOAS NOMEADAS NO ART. 737 DO C.P.C., SENDO QUE, APÓS O EXAME DA REGULARIDADE DO PEDIDO PELO JUIZ, DÁ-SE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, FORMANDO-SE O ESPÓLIO E NOMEANDO-SE O...

    ...TESTAMENTO CERRADO, SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERER SEU CUMPRIMENTO AS ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O testamento cerrado será aberto pelo ...
  • Modalidades de testamento
    . 8.1 INTRODUÇÃO. As modalidades de testamentos são: ordinários e especiais. Entre os ordinários estão o público, o cerrado e o particular, e entre os especiais, o marítimo, o aeronáutico e o militar. É chamado simultâneo o testamento no qual figuram duas pessoas, em ...
  • Acórdão nº 23757 de Primeira Turma, 10 de Maio de 1954

    TESTAMENTO CERRADO. SOLENIDADES. AINDA QUE TENHA HAVIDO ACASO, NO AUTO DE APROVAÇÃO DO TESTAMENTO CERRADO. PEQUENAS IRREGULARIDADES, SE NÃO OCORREU DESOBEDIENCIA FORMAL AO QUE DISPÕE O ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE O TESTAMENTO SER MANTIDO.

    Indexação. TESTAMENTO CERRADO. SOLENIDADES. DIR. CIVIL. "T". Publicação. ADJ DATA 12-09-1955 ...
  • Acórdão nº 113401 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1988

    TESTAMENTO CERRADO, DATILOGRAFADO POR TERCEIRO, A ROGO DO TESTADOR (ART. 1.638, I, DO CÓDIGO CIVIL). - VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. VALIDADE, TESTAMENTO CERRADO, DATILOGRAFIA, TERCEIROS, VONTADE. TESTADOR. DESCONHECIMENTO, ...
  • Acórdão nº 117654 de 2ª Turma, 12 de Junho de 1987

    TESTAMENTO CERRADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1638-V. ACÓRDÃO QUE, AO ENTENDER COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, APLICOU O ART. 1638-V DO CÓDIGO CIVIL NOS SEUS PRECISOS TERMOS. INCIDENCIA, AINDA, DA SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    ...MANIFESTAÇÃO, VONTADE, TESTADOR, APROVAÇÃO, TESTAMENTO CERRADO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA. ...
  • Acórdão nº 81700 de 2ª Turma, 09 de Março de 1979

    AÇÃO DE SONEGADOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, COM APOIO NA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA TESTAMENTO CERRADO. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.643 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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